Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:
11278/2017 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 29/05/2019
PORTARIA Nº 3603 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.830/2019, e pelo Decreto Executivo nº 10.605/2010, e atendendo às disposições do §§ 3º e 5º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco ARBI S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º, da referida norma regulamentar.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de maio de 2019.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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