Dispõe sobre o credenciamento da VERTCON CLUBE DE SEGUROS, para oferecimento de seguro de vida aos servidores públicos municipais, mediante as coberturas constantes da proposta apresentada, sendo que o Consignante/Município ficará responsável pela retenção dos valores contratados, mediante desconto em folha de pagamento do servidor que assim optar, devendo o mesmo autorizar expressamente o desconto.
Processo:
06307/2017 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 29/05/2019
PORTARIA Nº 3604 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento da VERTCON CLUBE DE SEGUROS, para oferecimento de seguro de vida aos servidores públicos municipais, mediante as coberturas constantes da proposta apresentada, sendo que o Consignante/Município ficará responsável pela retenção dos valores contratados, mediante desconto em folha de pagamento do servidor que assim optar, devendo o mesmo autorizar expressamente o desconto.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.830/2019 e pelo Decreto Executivo nº 10.605/2010, atendendo ás disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento da sociedade empresária VERTCON CLUBE DE SEGUROS, para oferecimento de seguro de vida aos servidores públicos municipais, mediante coberturas constantes da proposta apresentada, sendo que o Consignante/Município ficará responsável pela retenção dos valores contratados, mediante desconto em folha de pagamento do servidor que assim optar, devendo o mesmo autorizar expressamente o desconto, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2019, em especial o § 3º, do art. 5º.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de maio de 2019.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
