Dispõe sobre o credenciamento da Associação dos Procuradores Municipais de Juiz de Fora - APROMJF, para figurar como destinatária de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento para desconto da contribuição associativa dos procuradores associados.
Processo:
07983/2018 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 30/05/2019
PORTARIA Nº 3605 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento da Associação dos Procuradores Municipais de Juiz de Fora - APROMJF, para figurar como destinatária de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento para desconto da contribuição associativa dos procuradores associados.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.830/2019 e pelo Decreto Executivo nº 13.602/2019, atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento da Associação dos Procuradores Municipais de Juiz de Fora - APROMJF, para figurar como destinatária de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento para desconto da contribuição associativa dos procuradores associados, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 2019.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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