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| Norma: | Decreto do Executivo 13682 / 2019 | ||||||||
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| Data: | 25/07/2019 | ||||||||
| Ementa: | Altera o Decreto nº 13.437, de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Oficial da frota Leve e Pesada - SMTO. | ||||||||
| Processo: | 00633/2003 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 26/07/2019 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 13.682 - de 25 de julho de 2019. Altera o Decreto nº 13.437, de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Oficial da frota Leve e Pesada - SMTO. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art. 28, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 11, do Decreto nº 10.602, de 02 de maio de 2019, DECRETA: Art. 1º O art. 10, caput, do Decreto nº 13.437, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. As requisições de veículos para fins de viagens administrativas deverão ser formalizadas através do formulário próprio denominado “REQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VIAGEM ADMINISTRATIVA” e deverão ser encaminhadas ao Subsecretário de Dinâmica Administrativa da SARH, conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto, acompanhado da prévia autorização do Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira.” Art. 2º O Anexo I, do Decreto nº 13.437, de 2018, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de julho de 2019. a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO REQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIAGEM ADMINISTRATIVA Número Data Diária de Viagem Número Exercício Requisitante Unidade Gestora Cargo ou Função Matrícula Ramal Dados do Deslocamento Destino Nº de Passageiros Data de saída Horário Previsto Data de retorno Horário Previsto Finalidade Sr (a) Supervisor(a) SSEOF: Solicito verificar se existe disponibilidade orçamentária e financeira para fazer face à Diária do Motorista, tendo em vista o deslocamento acima especificado. Em _____/ _____/ _____ ____________________________________ Carimbo e assinatura do(a) Secretário(a) da UG solicitante À SARH/SSDA – Sr (a) Subsecretário(a) Informo que existe disponibilidade orçamentária e financeira para fazer face à Diária do Motorista, tendo em vista o deslocamento acima especificado. Em _____/ _____/ _____ ___________________________ Carimbo e assinatura do DEIN/UNEI Autorizo a realização do deslocamento, conforme acima especificado e informação da disponibilidade orçamentária e financeira supra. Em _____/ _____/ _____ ___________________________ Carimbo e assinatura SARH/SSDA Sr. Motorista: Favor providenciar o preenchimento de todas as informações abaixo, possibilitando o registro da viagem em nossos Sistemas de controle, obtendo a assinatura do usuário, sempre que for o caso. Dados de Saída do Veículo Prefixo e Placa Data da Saída _____/ _____/ _____ Horário de Saída da Garagem Odômetro (A) Horário de Saída da Cidade (1) Nome do usuário responsável Assinatura Horário de Chegada no Destino Nome do usuário responsável Assinatura Dados do Retorno do Veículo Horário de Saída do Destino Nome do usuário responsável Assinatura Horário de Chegada na Cidade (2) Nome do usuário responsável Assinatura Data de Retorno _____/ _____/ _____ Horário de Retorno na Garagem Odômetro (B) Quilômetros Rodados (B) – (A) Registro do horário de almoço do motorista (3) Início Nome do usuário responsável Assinatura Término Nome do usuário responsável Assinatura Sr(a)________________________ (SARH/SSDA/DLOG) Encaminho a presente requisição com as informações solicitadas devidamente preenchidas. Em _____/ _____/ _____ _____________________________________ Carimbo e Assinatura do Motorista De acordo com as informações prestadas. Em _____/ _____/ _____ _____________________________________ Carimbo e Assinatura SARH/SSDA/DLOG Justiticativa (4) (1) Preencher este campo com o horário correspondente ao último passageiro pego antes de iniciar a viagem. Se não houver passageiros, deixar este campo em branco. (2) Preencher este campo com horário correspondente ao último passageiro levado à sua residência antes do retorno à garagem. Se não houver passageiros, deixar este campo em branco. (3) O motorista deverá, por determinação legal, usufruir de no mínimo 01 (uma) hora de almoço, que deverá ser atestado pelo usuário responsável. (4) Justificativa do motorista caso ocorra algum imprevisto entre a saída da garagem e a chegada ao local de encontro com o usuário. | |||||||||
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