Dispõe sobre o credenciamento do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO/JF, para figurar como destinatário de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento para desconto da contribuição sindical.
Processo:
05372/2018 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 16/08/2019
PORTARIA Nº 3715 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO/JF, para figurar como destinatário de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento para desconto da contribuição sindical.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.830/2019 e pelo Decreto Executivo nº 13.602/2019, e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO/JF, para figurar como destinatário de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento para desconto da contribuição sindical, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de agosto de 2019.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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