Norma:Portaria 10667 / 2019
Data:12/09/2019
Ementa:Altera a Portaria nº 9897, de 08 de dezembro de 2017, que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Planejamento e Gestão do Solo (CTI/Gestão do Solo).
Processo:06733/2016 vol. 01
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 13/09/2019


PORTARIA Nº 10.667


Altera a Portaria nº 9897, de 08 de dezembro de 2017, que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Planejamento e Gestão do Solo (CTI/Gestão do Solo).


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Na Portaria nº 9897, de 08 de dezembro de 2017, onde constar a denominação “Comitê Técnico Intersetorial de Planejamento e Gestão do Solo (CTI/Gestão do Solo)”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Comitê Técnico Intersetorial de Uso e Ocupação do Solo (CTI/Uso e Ocupação do Solo)”.

Art. 2º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O CTI/Uso e Ocupação do Solo será composto por integrantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das seguintes Secretarias:
I - 01 (um) integrante da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG);
II - 02 (dois) integrantes da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAUR), sendo um da área de Meio Ambiente e o outro da área de Ordenamento Urbano;
III - 01 (um) integrante da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRA);
IV - 01 (um) integrante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH);
V - 01 (um) integrante da Secretaria de Obras (SO).”

Art. 3º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O CTI/Uso e Ocupação do Solo poderá convidar para as reuniões, como colaboradores, profissionais especialistas, que não aqueles que o integram, lotados em órgãos da administração direta ou indireta, para tratar de assuntos específicos, jurídicos ou técnicos, relacionados ao tema analisado, bem como requerer manifestações expressas e por escrito sobre a matéria de competência de cada órgão.”

Art. 4º O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os membros designados para comporem o CTI/Uso e Ocupação do Solo são nomeados pelo Prefeito Municipal, exercem funções específicas nos órgãos em que se encontram lotados e não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem em razão do desenvolvimento dos trabalhos para os quais são indicados por esta Portaria.”

Art. 5º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de setembro de 2019.

a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.


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