Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 26/09/2019
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Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora
27/09/2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 100 – DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Substitutivo ao Projeto nº 04/2019, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita do Chefe do Executivo:
Art. 1º As Ruas Luiz Fellet e Francisco Cerqueira Cruzeiro, localizadas no Bairro Santo Antônio, passam a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2019.
a) LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO - Presidente.
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