Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:
08484/2019 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 16/01/2020 página 00
PORTARIA Nº 3975 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta,
Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.830/2019, e
pelo Decreto Executivo nº 13.602/2019 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com
posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Bradesco S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores
públicos estatutários e celetistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o §
3º, do art. 5º, com posteriores alterações.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2020.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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