Dispõe sobre a publicidade das reuniões do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao coronavírus (covid-19).
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 06/11/2020 página 00
LEI N.º 14.110 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a publicidade das reuniões do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao coronavírus (covid-19).
Projeto nº 91/2020, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, Dr. Adriano Miranda, Cido Reis, Vagner de
Oliveira, Dr. Fiorilo, Zé Márcio, Juraci Scheffer, Júlio Obama Jr. e João Coteca.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
nos §§ 5º e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188, do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:
Art. 1º O Poder Público Municipal, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, deverá dar acesso para
que os munícipes possam assistir às reuniões do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao coronavírus (covid-19),
criado pelo Decreto Municipal nº 13.975, de 12 de junho de 2020.
Parágrafo único. O acesso às reuniões do Comitê de que trata o caput deste artigo poderá ser feito da seguinte
forma:
I - disponibilização de link de acesso pela internet para acompanhamento em tempo real;
II - por meio de transmissão de rádio e televisão;
III - por qualquer outro meio audiovisual que possibilite o acompanhamento em tempo real das reuniões.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio:
I - dotação orçamentária própria;
II - recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado de Minas Gerais, Município de Juiz de Fora ou por
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundos e fundações, com a
finalidade de promover estratégias e programas de combate à covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de
calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.
Palácio Barbosa Lima, 5 de novembro de 2020.
a) LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO - Presidente.
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