Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 06/11/2020 página 00
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Substitutivo ao Projeto nº 16/2020, de autoria do Vereador Cido Reis.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
nos §§ 5º e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188, do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:
Art. 1º A Rua Américo Lobo, entre a Avenida Brasil e a Rua Francisco Faria, a Rua Eugênio Fontainha e a Rua
Barão do Retiro, até a Rua Francisco Faria, e a Rua João do Rio, entre a Rua Américo Lobo e a Rua Eugênio
Fontainha, localizadas no Bairro Manoel Honório, passam a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona
Comercial 5 – ZC5.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 5 de novembro de 2020.
a) LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO - Presidente.
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