Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:
04951/2019 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 03/12/2020 página 00
PORTARIA Nº 4345 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de
credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos
aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei nº 13.830/2019, considerando as disposições do Decreto Executivo nº 13.602/2019 e do § 3º, do art. 5º, do
Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Santander (Brasil) S/A, para promover descontos incidentes sobre a
remuneração dos servidores públicos estatutários e celetistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no
Decreto Executivo nº 9.891/2009, com posteriores alterações, em especial o § 3º, do art. 5º, do referido Decreto.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de dezembro de 2020.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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