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Norma:

Lei 14138 / 2020

Data:

21/12/2020

Ementa:

Disp�e sobre direito de prefer�ncia � vacina��o contra a covid-19 (novo coronav�rus), no Munic�pio de Juiz de Fora, �s pessoas priorit�rias e inclusas no grupo de risco que menciona.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 22/12/2020 página 00

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 14174 de 07/04/2021 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1
2	Lei 14174 de 07/04/2021 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 1, par�grafo �nico Art. Alterador: Art. 2

LEI N� 14.138 - de 21 de dezembro de 2020.

Disp�e sobre direito de prefer�ncia � vacina��o contra a covid-19 (novo coronav�rus), no Munic�pio de Juiz de Fora, �s pessoas
priorit�rias e inclusas no grupo de risco que menciona.

Projeto n� 102/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Fica assegurado o direito de prefer�ncia � vacina��o contra a covid-19 (novo coronav�rus), logo que houver
disponibiliza��o desta vacina pelas entidades sanit�rias do pa�s e distribui��o pelo Sistema �nico de Sa�de, no Munic�pio de Juiz
de Fora, �s seguintes categorias de pessoas: crian�as e adolescentes; professores, em virtude do per�odo escolar; motorista de
transporte coletivo urbano, motorista de t�xi e transporte por aplicativo; motoboys; idosos a partir dos 60 (sessenta) anos de
idade; gestantes; e portadores de doen�a cr�nica pulmonar, cardiovascular, oncol�gica e diabetes, incluindo-se todos estes na
condi��o de priorit�rios por serem do grupo de risco e propensos a sofrer maiores complica��es no seu estado de sa�de, com
maior gravidade e sob risco fatal.

Par�grafo �nico. Os servidores p�blicos municipais da sa�de dever�o ser imunizados com vacina contra a covid-19 (novo
coronav�rus) antes de procederem � vacina��o da popula��o do munic�pio.

Art. 2� A Secretaria Municipal de Sa�de poder�, por sua liberalidade e discricionariedade, organizar um cronograma de
atendimento espec�fico para atender as pessoas priorit�rias discriminadas neste artigo em todas as unidades e postos de sa�de
do munic�pio, de acordo com a sua conveni�ncia e estrutura de funcionamento.

Art. 3� Poder� o munic�pio, por sua liberalidade e discricionariedade, em aten��o e cumprimento ao princ�pio constitucional da
efici�ncia, da supremacia do interesse p�blico e da dignidade da pessoa humana, ampliar para al�m do hor�rio normal o hor�rio
de vacina��o para atender as pessoas priorit�rias nesta Lei de forma efetiva e satisfat�ria.

Art. 4� Ap�s ser proferida a vacina��o contra a covid-19 (novo coronav�rus) nas categorias de pessoas citadas no art. 1�,
dever� ser imunizada, com a respectiva vacina, toda a popula��o do munic�pio.

Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de dezembro de 2020.

a) ANT�NIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDR�IA MADEIRA GORESKE - Secret�ria de Administra��o e Recursos Humanos.

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