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| Norma: | Decreto do Executivo 14254 / 2020 | ||||||||
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| Data: | 29/12/2020 | ||||||||
| Ementa: | Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2021. | ||||||||
| Processo: | 09638/2017 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 30/12/2020 página 00 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 14.254 - de 29 de dezembro de 2020. Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2021. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos dos arts. 11, 12 e 12-A, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas: Denominação Raiz do CNPJ ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 38.542.718 ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 22.719.686 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 42.591.651 ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. 57.016.578 ATACADAO S.A. 75.315.333 AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 07.677.731 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. 21.551.379 C & A MODAS S.A. 45.242.914 CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. 04.016.840 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861 CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. 73.410.326 CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S.A. 19.199.702 DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA. 05.553.301 DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 60.435.351 DROGARIAS PACHECO S.A. 33.438.250 DROGARIA SOUZA JF LTDA. 08.630.921 EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. 26.178.616 EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991 ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. 17.153.081 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716 HAVAN S.A. 79.379.491 IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 17.689.837 IMPERIAL VEICULOS LTDA. 64.286.420 INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. 65.115.958 INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S.A. 21.489.976 INDUSTRIAS FLORIDA LTDA. 38.574.406 JSL S.A. 52.548.435 JUPEL PETROLEO JUIZ DE FORA LTDA. 21.443.718 LABORATORIO FARMACEUTICO ARBORETO LTDA. 41.921.149 LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556 LOJAS RENNER S.A. 92.754.738 LUPA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. 04.849.297 LUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 07.654.750 MARJA COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACOES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. 21.477.534 MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA. 04.737.552 MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 17.875.154 MEGA VALE JF COSMETICOS LTDA. 10.739.227 MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA. 04.305.539 MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 19.641.539 NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 42.416.651 ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538 ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA. 19.560.168 PAPELEIRA SANTA RITA LTDA. 10.671.781 PERFEITA ALIMENTOS LTDA. 05.743.712 PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS. 33.000.167 PRODUTOS MACALE LTDA. 21.568.365 ROSS MEDICAL LTDA. 08.747.635 S. A. FABRICA DE TECIDOS SÃO JOAO EVANGELISTA. 21.555.008 SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. 01.442.043 SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. 19.791.896 SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613 TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682 TORP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. 01.285.366 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448 Art. 2º É fixado em R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de enquadramento de empresas exclusivamente prestadoras de serviços na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas: Denominação Raiz do CNPJ AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPES. 01.203.485 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A. 08.174.089 AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA. 17.143.876 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - COLEGIO SANTA CATARINA. 60.922.168 ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS - COLEGIO DOS JESUITAS. 33.544.370 AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) - integra o CONSORCIO VIA JF. 17.698.002 BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA. 02.917.443 CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM). 21.195.698 CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. (CENTERQ). 19.584.077 CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. 04.592.502 CLINICA DR. EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA LTDA. 21.177.373 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE. (CISDESTE). 17.813.026 DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. 23.097.104 E-AUDITORIA SOFTWARES COMO SERVICO LTDA. 10.750.188 ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. 26.242.107 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 00.028.986 FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO. (FADEPE/JF). 00.703.697 FUNDACAO INSTITUTO CLINICO JUIZ DE FORA. 21.565.783 G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA. 09.535.153 GORETTI IRMAOS LTDA. (G.I.L) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO. 21.554.605 LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956 MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. 19.394.808 PONCINELLI - SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. (ULTRIMAGEM). 04.142.805 PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES 43.035.146 RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA. 18.137.190 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG). 03.773.834 TRADIMAQ LTDA. 22.320.881 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. (SAO MIGUEL DE UBERLANDIA) - integra o CONSORCIO VIA JF. 11.987.276 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO. 21.568.407 VIACAO SAO FRANCISCO LTDA. (SAO FRANCISCO) - integra o CONSORCIO VIA JF. 21.574.355 VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. (SABIN SINAI). 01.648.339 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066 Art. 3º É fixado em 1.400 (mil e quatrocentos) o número mínimo de cooperados/associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo relacionada: Denominação Raiz do CNPJ UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 17.689.407 Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação/contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições: I - o enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021; II - o enquadramento na condição de retentor na fonte do ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos; III - na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2021, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN. Art. 5º O anexo I do presente Decreto contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2021, pelos critérios estabelecidos nos incs. II, III e IV, alínea “f” e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos nos arts. 11, inc. IV, §§ 1º e 2º, 12 e 12-A, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II deste Decreto. Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º, deste Decreto são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte de terceiros deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de dezembro de 2020. a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO I Denominação Raiz do CNPJ ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 38.542.718 ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 22.719.686 AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPES. 01.203.485 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A. 08.174.089 AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA. 17.143.876 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 42.591.651 ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. 57.016.578 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - COLEGIO SANTA CATARINA. 60.922.168 ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS - COLEGIO DOS JESUITAS. 33.544.370 ATACADAO S.A. 75.315.333 AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) - integra o CONSORCIO VIA JF. 17.698.002 AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 07.677.731 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. 21.551.379 BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA. 02.917.443 C & A MODAS S.A. 45.242.914 CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. 04.016.840 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861 CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM). 21.195.698 CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. (CENTERQ). 19.584.077 CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. 04.592.502 CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. 73.410.326 CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S.A. 19.199.702 CLINICA DR. EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA LTDA. 21.177.373 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE. (CISDESTE). 17.813.026 DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. 23.097.104 DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA. 05.553.301 DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 60.435.351 DROGARIAS PACHECO S.A. 33.438.250 DROGARIA SOUZA JF LTDA. 08.630.921 E-AUDITORIA SOFTWARES COMO SERVICO LTDA. 10.750.188 ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. 26.242.107 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 00.028.986 EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. 26.178.616 EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991 ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. 17.153.081 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716 FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO. (FADEPE/JF). 00.703.697 FUNDACAO INSTITUTO CLINICO JUIZ DE FORA. 21.565.783 G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA. 09.535.153 GORETTI IRMAOS LTDA. (G.I.L) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO. 21.554.605 HAVAN S.A. 79.379.491 IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 17.689.837 IMPERIAL VEICULOS LTDA. 64.286.420 INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. 65.115.958 INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S.A. 21.489.976 INDUSTRIAS FLORIDA LTDA. 38.574.406 JSL S.A. 52.548.435 JUPEL PETROLEO JUIZ DE FORA LTDA. 21.443.718 LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956 LABORATORIO FARMACEUTICO ARBORETO LTDA. 41.921.149 LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556 LOJAS RENNER S.A. 92.754.738 LUPA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. 04.849.297 LUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 07.654.750 MARJA COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACOES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. 21.477.534 MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA. 04.737.552 MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 17.875.154 MEGA VALE JF COSMETICOS LTDA. 10.739.227 MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. 19.394.808 MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA. 04.305.539 MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 19.641.539 NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 42.416.651 ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538 ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA. 19.560.168 PAPELEIRA SANTA RITA LTDA. 10.671.781 PERFEITA ALIMENTOS LTDA. 05.743.712 PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS. 33.000.167 PRODUTOS MACALE LTDA. 21.568.365 PONCINELLI - SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. (ULTRIMAGEM). 04.142.805 PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES 43.035.146 RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA. 18.137.190 ROSS MEDICAL LTDA. 08.747.635 S. A. FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA. 21.555.008 SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. 01.442.043 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG). 03.773.834 SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. 19.791.896 SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613 TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682 TORP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. 01.285.366 TRADIMAQ LTDA. 22.320.881 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. (SAO MIGUEL DE UBERLANDIA) - integra o CONSORCIO VIA JF. 11.987.276 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO. 21.568.407 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 17.689.407 VIACAO SAO FRANCISCO LTDA. (SAO FRANCISCO) - integra o CONSORCIO VIA JF. 21.574.355 VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. (SABIN SINAI). 01.648.339 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448 ANEXO II Denominação Raiz do CNPJ AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA. (AGENCIA PROCON/JF). 07.040.601 ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. (FACULDADE JUIZ DE FORA - FJF). 01.711.282 ASSOCIACAO FEMININA DE PREVENCAO E COMBATE AO CANCER DE JUIZ DE FORA. (ASCOMCER). 21.599.824 ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO - AMAC. 20.439.311 ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA. (CENTRO UNIVERSITARIO ACADEMIA - UNIACADEMIA) 21.562.368 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA). 28.638.393 ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (CENTRO UNIVERSITARIO DO SUDESTE MINEIRO - UNICSUM). 06.099.229 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948 BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. 33.254.319 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037 BANCO SAFRA S.A. 58.160.789 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 00.360.305 CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA. 20.431.334 CASA DE SAUDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A. 21.556.246 CEMIG DISTRIBUICAO S.A. 06.981.180 CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. 06.981.176 CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. 21.594.064 CLINICA DR. EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA LTDA (HOSPITAL EVANDRO RIBEIRO LTDA). 21.177.373 COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL. (CESAMA). 21.572.243 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. (DEMLURB). 20.430.120 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (PITAGORAS DE JUIZ DE FORA). 38.733.648 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. 34.028.316 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA). 15.126.437 EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO. (EMPAV). 17.783.044 EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. (EMCASA). 23.871.429 FUNDACAO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE. (FUNALFA). 20.429.437 FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO. (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO). 21.576.822 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. (HOSPITAL JOAO PENIDO). 19.843.929 FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO. (MAPRO). 07.768.170 FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (CENTRO UNIVERSITARIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - JUIZ DE FORA). (UNIPAC). 17.080.078 HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA. 17.268.871 HOSPITAL ANA NERY DE MINAS GERAIS. 00.104.400 HOSPITAL DR. JOAO FELICIO LTDA. (HOSPITAL DO CORACAO). 21.561.543 HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. 21.583.042 HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA. 09.631.134 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS - HSVP - JUIZ DE FORA. 22.488.241 INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. (HOSPITAL MONTE SINAI). 25.415.993 INSTITUTO ENSINAR BRASIL. (REDE DE ENSINO DOCTUM). 19.322.494 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS. (IFET DO SUDESTE DE MINAS GERAIS). 10.723.648 INSTITUTO METODISTA GRANBERY. (FMG - FACULDADE METODISTA GRANBERY). 21.576.590 INSTITUTO ONCOLOGICO S.A. (HOSPITAL 9 DE JULHO). 21.554.423 INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA. (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR). 21.591.052 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 59.104.273 MRS LOGISTICA S.A. 01.417.222 MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA. (PREFEITURA - ADMINISTRACAO DIRETA). 18.338.178 SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA. 21.556.063 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA. 21.575.709 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS. (FATEC - FACULDADE SENAI TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER). 03.773.700 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. (FACULDADE ESTACIO DE SA - JUIZ DE FORA). 34.075.739 SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA. (FCMS/JF - FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E DA SAUDE JUIZ DE FORA). 05.079.440 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. (HOSPITAL UNIMED). 17.689.407 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. (UFJF). 21.195.755 VILA SERRO AZUL LTDA. 19.003.722 VILA VERDE SAUDE MENTAL LTDA. 38.680.013 | |||||||||
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