Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:
08610/2019 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 09/03/2021 página 00
PORTARIA Nº 4454 - SRH
Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de
credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos
aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.830/2019, e
o Decreto Executivo nº 13.602/2019, e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº
9.891/2009, com posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Daycoval S/A, para promover descontos incidentes sobre a
remuneração dos servidores públicos estatutários e celetistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no
Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º, com posteriores alterações.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de março de 2021.
a) ROGÉRIO FREITAS - Secretário de Recursos Humanos.
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