Dispõe sobre o credenciamento da VERTCON CLUBE DE SEGUROS, para oferecimento de seguro de vida aos servidores públicos municipais, mediante as coberturas constantes da proposta apresentada, sendo que o Consignante/Município ficará responsável pela retenção dos valores contratados, mediante desconto em folha de pagamento do servidor que assim optar, devendo o mesmo autorizar expressamente o desconto.
Processo:
06307/2017 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 10/03/2021 página 00
PORTARIA Nº 4457 - SRH
Dispõe sobre o credenciamento da VERTCON CLUBE DE SEGUROS, para oferecimento de seguro de vida aos
servidores públicos municipais, mediante as coberturas constantes da proposta apresentada, sendo que o
Consignante/Município ficará responsável pela retenção dos valores contratados, mediante desconto em folha de
pagamento do servidor que assim optar, devendo o mesmo autorizar expressamente o desconto.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 14.159, de 31
de janeiro de 2021, considerando as disposições regulamentares pertinentes, bem assim o disposto no § 3º, do
art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento de Vertcon Clube de Seguros para promover descontos incidentes sobre a
remuneração dos servidores públicos estatutários e celetistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no
Decreto Executivo nº 9.891/2009, com posteriores alterações, em especial o § 3º, do art. 5º do referido Decreto.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de março de 2021.
a) ROGÉRIO FREITAS - Secretário de Recursos Humanos.
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