Regulamenta o art. 42, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, que dispõe sobre o remanejamento de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/03/2021 página 00
DECRETO Nº 14.394 - de 11 de março de 2021.
Regulamenta o art. 42, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, que dispõe sobre o remanejamento de servidores
de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 47, incs. VI e VIII, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto se aplica aos remanejamentos de servidores no âmbito da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Município.
Art. 2º Entende-se como remanejamento, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, o
deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, nas seguintes hipóteses:
I - no âmbito da mesma unidade administrativa de sua lotação, quando será autorizado pelo titular da respectiva
unidade administrativa;
II - de uma unidade administrativa para outra, quando será autorizado pelo titular da Secretaria de Recursos
Humanos - SRH;
III - da administração direta para as autarquias ou fundações e vice-versa, quando será autorizado pelo(a) Chefe
do Executivo.
Art. 3º Em todas as hipóteses definidas no art. 2º deste Decreto devem, obrigatoriamente, ser observadas as
atribuições legalmente definidas para cada cargo na respectiva carreira, sendo vedada a realização do
remanejamento, se constatada a incompatibilidade com as atribuições do cargo na lotação de destino.
Art. 4º Os remanejamentos no âmbito da mesma unidade de lotação do servidor deverão ser comunicados,
imediatamente, ao Departamento de Planejamento e Administração do Quadro de Pessoas - DPAQ, da
Subsecretaria de Pessoas - SSP, da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, pelo Departamento de Execução
Instrumental - DEIN ou Unidade de Execução Instrumental - UNEI, ou setor responsável pelo processo de
monitoramento profissional da unidade que realizou o remanejamento interno, para fins de registro.
Parágrafo único. O Departamento de Execução Instrumental - DEIN ou Unidade de Execução Instrumental - UNEI,
ou setor responsável pelo processo de monitoramento profissional da unidade que realizou o remanejamento
interno, também comunicará o fato, imediatamente, à Supervisão de Biometria - SBIO, do Departamento de
Monitoramento Profissional - DMP, da Subsecretaria de Pessoas - SSP, da Secretaria de Recursos Humanos - SRH,
para ajustes no sistema.
Art. 5º O pedido de remanejamento, motivado pelo próprio servidor, deverá ser dirigido ao titular da unidade
administrativa de sua lotação.
Parágrafo único. Somente no caso de concordância do titular da unidade administrava de lotação do requerente, o
pedido de que trata o caput deste artigo seguirá o trâmite autorizativo especificado neste Decreto.
Art. 6º Os remanejamentos entre as unidades administrativas e entre Administração Direta e as autarquias ou
fundações municipais serão avaliados pela Secretaria de Recursos Humanos - SRH, ouvida a comissão de
avaliação técnica de movimentação de pessoal - CAMP, quando for o caso.
§ 1º Na avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser observado o que se segue:
I - Na hipótese do inc. II, do art. 2º deste Decreto:
a) o disposto no art. 3º deste Decreto, quanto à compatibilidade das atribuições do cargo na lotação de destino;
b) a concordância dos titulares da unidade de lotação de origem do servidor e da unidade de lotação de destino;
c) a declaração expressa do titular da unidade de lotação de origem que o remanejamento não influíra de forma
negativa na produtividade do setor.
II - Na hipótese do inc. III, do art. 2º deste Decreto:
a) o disposto no art. 3º deste Decreto, quanto à compatibilidade das atribuições do cargo na lotação de destino;
b) a existência de vaga no quadro de destino;
c) a idêntica descrição de cargo, requisitos e síntese de atribuições entre os quadros de origem e destino;
d) a concordância dos titulares da unidade de lotação de origem do servidor e da unidade de lotação de destino;
e) a declaração expressa do titular da unidade de lotação de origem de que o remanejamento não influíra de
forma negativa na produtividade do setor.
§ 2º O remanejamento entre as unidades administrativas e entre Administração Direta e as autarquias ou
fundações municipais somente ocorrerá após a sua autorização pela autoridade indicada no art. 2º deste Decreto.
§ 3º A comissão de avaliação técnica de movimentação de pessoal - CAMP é a responsável por emitir parecer
técnico quanto à possibilidade de movimentação de pessoal no âmbito dos remanejamentos entre as unidades
administrativas da administração direta e entre a administração direta e as autarquias e fundações ou vice-versa,
que embasará a decisão da autoridade indicada no art. 2º desde Decreto, responsável pela autorização do
remanejamento.
§ 4º A comissão de avaliação técnica de movimentação de pessoal - CAMP será composta por três servidores,
lotados, respectivamente, no Departamento de Monitoramento Profissional - DMP, no Departamento de
Planejamento e Administração do Quadro de Pessoas - DPAQ e na Assessoria Jurídica Local - AJL da Secretaria de
Recursos Humanos - SRH.
Art. 7º O titular da Secretaria de Recursos Humanos - SRH poderá editar normas complementares para
cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º Não poderá haver recusa do servidor quando o remanejamento for determinado de ofício, em razão do
interesse público.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de março de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
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