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| Norma: | Decreto do Executivo 14715 / 2021 | ||||||||
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| Data: | 10/08/2021 | ||||||||
| Ementa: | Altera dispositivos do Decreto nº 14.577, de 07 de Junho de 2021, que Dispõe sobre os critérios para a concessão de adiantamento no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 11/08/2021 página 00 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 14.715 - de 10 de agosto de 2021. Altera dispositivos do Decreto nº 14.577, de 07 de Junho de 2021, que Dispõe sobre os critérios para a concessão de adiantamento no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 14.577, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. O valor referente à alimentação consta no anexo II deste Decreto e será concedida na seguinte proporção: I - integralmente, quando o deslocamento ocorrer por período igual ou superior a 12 (doze) horas; II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor integral, quando o deslocamento ocorrer por período igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas; III - 50% (cinquenta por cento) do valor integral, quando o deslocamento ocorrer por período igual ou superior a 06 (seis) horas e inferior a 08 (oito) horas.” Art. 2º O anexo II do Decreto nº 14.577, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO II VALORES DE DIÁRIA PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E REFERÊNCIAS PARA LOCOMOÇÃO URBANA EM VIAGENS ADMINISTRATIVAS DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA Descrição Diária Valor - Viagem Nacional - Alimentação R$ 120,00 (cento e vinte reais) - Viagem Internacional - Alimentação + Locomoção Urbana US$ 100,00 (cem dólares) VALORES DE REFERÊNCIA PARA LOCOMOÇÃO URBANA - LU Quando Houver Despesas com Hospedagem Quando Não Houver Despesas com Hospedagem (Valor de uma Diária de Hotel ÷ 0,6) (-) (Valor de uma Diária de Hotel + 120,00) = Locomoção Urbana Descrição Valor (R$) - Capitais de Estado, incluindo Brasília/DF 80,00 (oitenta reais) - Demais Cidades 40,00 (quarenta reais) Exemplo Valor de uma Diária de Hotel = R$ 300,00 (300 ÷ 0,6) = 500 (diária total: 100%) (-) 300 (hospedagem) + 120 (alimentação) = 420 500 - 420 = 80,00 (locomoção)” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de agosto de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa. | |||||||||
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