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Norma:

Decreto do Executivo 14738 / 2021

Data:

25/08/2021

Ementa:

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e revoga integralmente o Decreto n� 11.951, de 05 de maio de 2014.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 26/08/2021 página 00

Referências:

Proc. Eletr�nico n� 7433/2021

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	14738.doc	31/08/2021	61 KB

DECRETO N� 14.738 - de 25 de agosto de 2021.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e revoga integralmente o Decreto
n� 11.951, de 05 de maio de 2014.

A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribui��es previstas na Lei Org�nica Municipal, em especial o art. 47,
inc. VI, e considerando o disposto no � 1�, do art. 4�, da Lei n� 11.348, de 23 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1� Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, que comp�e o anexo
�nico deste Decreto.

Art. 2� Registre-se, publique-se no �rg�o Oficial do Munic�pio e cumpra-se.

Art. 3� Fica revogado o Decreto n� 11.951, de 05 de maio de 2014.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de agosto de 2021.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secret�ria de Transforma��o Digital e Administrativa.

ANEXO �NICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER-CMDM

CAP�TULO I
Das Disposi��es Preliminares

Art. 1� O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM reger-se-� pelo presente Regimento Interno e demais
normas aplic�veis.

Par�grafo �nico. Para efeito deste Regimento Interno, a sigla CMDM e a palavra Conselho equivalem ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 2� O Conselho � �rg�o normativo, parit�rio, colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente �
Secret�ria Especial de Direitos Humanos, conforme art. 53, II, �g� da Lei Municipal n� 14.159, de 31 de janeiro de
2021, e art. 6�, XVII, do Decreto Municipal n� 14.339, de 19 de fevereiro de 2021.

CAP�TULO II
Da Finalidade e da Compet�ncia

Art. 3� O CMDM tem por finalidade formular pol�ticas p�blicas, visando eliminar as discrimina��es de g�nero e
promover melhoria da condi��o social, pol�tica, econ�mica e cultural da mulher, competindo-lhe as atribui��es previstas
no art. 2�, da Lei n� 10.094, de 05 de dezembro de 2001, com as modifica��es oriundas da Lei n� 11.348, de 23 de
abril de 2007.

Par�grafo �nico. As decis�es, delibera��es e resolu��es do CMDM ser�o colocadas � disposi��o das interessadas no
CMDM e no �rg�o gestor.

CAP�TULO III
Da Composi��o do CMDM

Art. 4� O CMDM ser� constitu�do por 24 (vinte e quatro) membros titulares e suas respectivas suplentes, sendo 12
(doze) representantes de �rg�os governamentais e 12 (doze) representantes n�o governamentais:
I - as vagas relativas �s representantes governamentais ser�o preenchidas da seguinte forma:
a) 06 (seis) representantes municipais, oriundas dos seguintes �rg�os:
1. Secretaria de Educa��o (SE);
2. Secretaria de Assist�ncia Social (SAS);
3. Secretaria de Sa�de (SS);
4. Funda��o Cultural Alfredo Ferreira Lage (FUNALFA);
5. Secretaria de Planejamento Territorial e Participa��o Popular - SEPPOP;
6. Secretaria de Governo (SG).
b) 03 (tr�s) representantes estaduais;
c) 03 (tr�s) representantes federais.
II - os �rg�os relativos �s vagas estaduais e federais ser�o designados pelo Plen�rio do CMDM em forma de resolu��o,
ou consignado em ata;
III - as vagas relativas aos representantes n�o governamentais ser�o oriundas de entidades da Sociedade Civil.

� 1� As fun��es de membro do Conselho s�o gratuitas e consideradas como servi�o p�blico relevante.

� 2� A nomea��o dos membros do Conselho far-se-� por Portaria da Prefeita, observado o disposto no presente
Regimento.

Art. 5� As representantes dos �rg�os governamentais com assento no Conselho ser�o indicadas pelo Prefeito, dentre
aquelas com atua��o efetiva ou potencial na �rea da defesa dos direitos da mulher.

Par�grafo �nico. A escolha da representante de cada �rg�o governamental ser� feita pelo respons�vel por este,
devendo recair sobre servidor com atua��o efetiva ou potencial na �rea da defesa dos direitos da mulher.

Art. 6� As representantes das entidades da sociedade civil ser�o indicadas pela respectiva entidade.

Art. 7� Para cada titular ser� escolhida uma suplente, observados os mesmos procedimentos e exig�ncias para escolha
das titulares, devendo a suplente pertencer � mesma entidade da titular.

Art. 8� O mandato dos membros do CMDM � de 02 (dois) anos, permitindo-se recondu��es, na forma do art. 6�, da
Lei n� 11.348, de 23 de abril de 2007.

Art. 9� Com anteced�ncia m�nima de 60 (sessenta) dias do t�rmino dos mandatos a que se refere o artigo anterior, o
CMDM far� publicar edital para convoca��o das entidades da sociedade civil interessadas a participar do processo
eleitoral visando compor a forma��o do CMDM para o bi�nio seguinte.

Par�grafo �nico. A escolha das entidades civis que integrar�o o Conselho far-se-� pelo voto da maioria das
conselheiras em Plen�ria.

Art. 10. As entidades da sociedade civil dever�o cadastrar-se na Secretaria Executiva Administrativa do CMDM em
conson�ncia com o art. 4� da Lei n� 11.348, de 23 de abril de 2007, atendendo aos seguintes regulamentos.

� 1� Para cadastramento, caber� �s entidades interessadas protocolar requerimento junto � Secretaria Executiva
Administrativa do CMDM, atendendo ao edital em conson�ncia com o art. 9� deste regimento.

� 2� Para fins de cadastramento ser�o exigidas das entidades interessadas t�o somente os dados referentes � sua
capacidade jur�dica plena e da idoneidade de suas representantes, cabendo � declarante responder, sob as penas da
lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informa��es apresentadas.

� 3� O cadastro tratado em esp�cie � isento de quaisquer �nus para a pleiteante.

� 4� Para eventual substitui��o de entidades que n�o respeitarem o presente Regimento ser� constitu�do um cadastro
de reserva das entidades que pleitearem uma vaga no CMDM.

Art. 11. Na mesma data da publica��o do edital a que se refere o art. 9� deste Regimento Interno, a Secretaria
Executiva e Administrativa promover� consulta aos �rg�os e entidades governamentais com representa��o no Plen�rio
do CMDM, sobre os nomes de suas titulares e suplentes para o bi�nio subsequente.

Art. 12. Cada institui��o, considerados seus objetivos legais ou estatut�rios, somente poder� participar e cadastrar-se
em um dos segmentos previstos no caput do art. 4� deste Regimento.

CAP�TULO IV
Da Estrutura e Funcionamento

SE��O I
Dos �rg�os

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM ter� a seguinte estrutura:
I - Plen�rio;
II - Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeira-Secret�ria e Segunda-Secret�ria;
III - Secretaria Executiva;
IV - C�maras Especializadas;
V - Assist�ncia T�cnica;
VI - Comiss�es Permanentes;
VII - Comiss�es Provis�rias.

SUBSE��O I
Da Mesa Diretora

Art. 14. A Mesa Diretora ser� eleita pela Plen�ria, em vota��o aberta, escolhida dentre os membros do CMDM sendo
composta pela Presidente, Vice-Presidente, 1� Secret�ria e 2� Secret�ria:
I - Compete � Mesa Diretora:
a) propor ao CMDM a��es judiciais, inclusive civis p�blicas para resguardar os interesses do CMDM, da mulher e da
sociedade civil desde que a causa de pedir coincida com os objetivos do CMDM;
b) propor a pauta de reuni�o, podendo acatar sugest�es dos seus membros;
c) submeter � aprecia��o da Plen�ria a programa��o or�ament�ria e sua aplica��o referente �s pol�ticas p�blicas de
atendimento � mulher no munic�pio;
d) elaborar e encaminhar �s conselheiras, com aux�lio da Secretaria Executiva Administrativa, a pauta das reuni�es
ordin�rias e extraordin�rias, com anteced�ncia de 07 (sete) dias e 48 (quarenta e oito) horas, respectivamente;
e) promover a Confer�ncia Municipal de Pol�ticas P�blicas de Mulheres, conforme agenda do Conselho Nacional de
Pol�ticas P�blicas - CNPP, de onde sair�o delegadas e suplentes para a Confer�ncia Estadual e Federal;
f) articular e fiscalizar a implementa��o do Plano Municipal de Pol�ticas para Mulher, PMPM;
g) estabelecer os crit�rios de gest�o do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, ap�s a aprova��o pela
Plen�ria.
II - Compete � Presidente:
a) representar o CMDM ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, formal ou informalmente;
b) presidir o Conselho e orientar as suas a��es pautadas nos objetivos institucionais previstos no art. 2�, da Lei n�
10.094/2001, alterada pela Lei n� 11.348/2007;
c) convocar e presidir ordinariamente as reuni�es de diretoria, plen�ria e reuni�es extraordin�rias;
d) celebrar conv�nios ou ajustes com outras institui��es de exclusivo interesse do CMDM;
e) cumprir e fazer cumprir as normas legais, as resolu��es e delibera��es;
f) participar das discuss�es na Plen�ria nas mesmas condi��es dos membros do conselho;
g) expedir documentos e exercer atos administrativos no limite de sua compet�ncia;
h) decidir sobre quest�o de ordem; direito de voto sempre e, duplamente, pelo de desempate;
i) designar relatoras, visando abreviar o trabalho de aprecia��o dos assuntos por parte da Plen�ria;
j) zelar pelo bom funcionamento do CMDM e pela realiza��o de seus objetivos;
k) comunicar ao Prefeito Municipal, � chefia do �rg�o gestor e demais autoridades, as delibera��es do CMDM,
solicitando as provid�ncias necess�rias e decidir sobre quest�o de ordem;
l) fazer divulgar as decis�es do CMDM, por todos os meios ao seu alcance;

m) representar o CMDM em todas as inst�ncias que se fizer necess�rio e, na impossibilidade, indicar uma substituta,
que seja membro titular do Conselho;
n) encaminhar ao gestor os crit�rios de aplica��o do FMDM aprovados pela plen�ria em conson�ncia com os arts. 7�,
8�, 9� e 10, da Lei n� 11.348, de 23 de abril de 2007 e arts. 7�, 8�, 9� e 10, da Lei n� 10.094, de 05 de dezembro de
2001.
III - Compete � Vice Presidente:
a) cooperar e acompanhar a Presidente no cumprimento de suas fun��es;
b) colaborar na cria��o, desenvolvimento e execu��o dos programas e projetos planejados pelo CMDM;
c) no caso de vac�ncia efetiva, assumir o cargo de Presidente do CMDM at� o final do mandato;
d) exercer as atribui��es que lhe foram conferidas pela Plen�ria;
e) substituir a Presidente em suas aus�ncias e impedimentos.
IV - Compete � 1� Secret�ria:
a) secretariar as reuni�es da Plen�ria e da mesa diretora, lavrar e assinar atas circunstanciadas e controlar a presen�a
das conselheiras do CMDM atrav�s de lista de presen�a ou por registro eletr�nico;
b) responsabilizar-se pelas atas das reuni�es junto � Secret�ria Executiva;
c) substituir a Vice-Presidente nos seus impedimentos e a Presidente, na falta de ambas ou em caso de vac�ncia, e
providenciar um novo processo eletivo no prazo de 30 (trinta) dias;
d) examinar os processos a serem apreciados pela Plen�ria, dando cumprimento aos despachos nele proferidos;
e) prestar � Plen�ria, � Presidente e �s Conselheiras as informa��es que forem solicitadas;
f) coordenar, atualizar e organizar cadastros, listas de contatos, livros de atas, livro de registros de presen�as de
conselheiras e de visitantes, atrav�s da Secret�ria Executiva Administrativa.
V - Compete � 2� Secret�ria:
a) cooperar e acompanhar a 1� Secret�ria em suas fun��es;
b) substituir a 1� Secret�ria em seus impedimentos ou aus�ncias, com todas as atribui��es inerentes ao cargo;
c) completar o mandato da 1� Secret�ria em caso de vac�ncia ou at� que o conselho eleja nova titular.

SUBSE��O II
Da Plen�ria

Art. 15. A Plen�ria � a inst�ncia superior de delibera��o do CMDM, sendo constitu�da pelos membros referidos no art.
4� deste Regimento.

Art. 16. As decis�es da Plen�ria do CMDM assumir�o a forma de delibera��o, resolu��o, projeto, pareceres e normas,
dentre outros.

Art. 17. A mat�ria destinada ao exame da Plen�ria poder� ser previamente encaminhada aos seus membros pela 1�
Secret�ria.

Art. 18 A Plen�ria do CMDM reunir-se-�:
I - ordinariamente, uma vez por m�s, em dia e hora estabelecidos pela Plen�ria;
II - extraordinariamente, quando convocada pela mesa diretora atrav�s de sua Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros com anteced�ncia de no m�nimo dois dias.

Par�grafo �nico. As reuni�es ter�o a dura��o de uma hora, podendo ser prorrogadas mediante autoriza��o da
Plen�ria.

Art. 19. A Plen�ria reunir-se-� em sess�o p�blica, com a presen�a da maioria de seus membros, e suas decis�es ser�o
tomadas por maioria simples das presentes, cabendo � Presidente, al�m do voto comum, o de desempate.

� 1� N�o havendo quorum para o in�cio da reuni�o ap�s 15 (quinze) minutos do hor�rio previsto, a reuni�o acontecer�
com o n�mero de conselheiras que estiverem presentes.

� 2� Nas reuni�es que tiverem na sua pauta mat�ria para vota��o, a decis�o das conselheiras presentes em sua
maioria simples ser� aprovada.

� 3� Qualquer convidada poder� participar das reuni�es da Plen�ria, com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 20. As reuni�es constar�o de:
I - Leitura, discuss�o e aprova��o da ata e ou discuss�o e aprova��o da ata enviada previamente pela secret�ria
executiva administrativa, conduta a ser adotada conforme crit�rio estabelecido em plen�ria;
II - Discuss�o e delibera��o de assuntos contidos na pauta.

� 1� Os assuntos n�o apreciados constar�o automaticamente da pauta da reuni�o seguinte.

� 2� Poder� haver invers�o de pauta, a crit�rio da maioria das Conselheiras presentes � reuni�o.

� 3� Os t�cnicos e assessores jur�dicos da Secretaria Executiva e Administrativa e os �rg�os de apoio se manifestar�o
quando convocados.

� 4� A pessoa interessada dever� se inscrever junto � mesa diretora no in�cio dos trabalhos, indicando o assunto de
seu interesse.

� 5� Depois de ouvidas as partes e encerradas todas as discuss�es sobre a mat�ria em an�lise, a Presidente dar�
in�cio ao processo de vota��o, sendo vedada, a partir da�, qualquer manifesta��o sobre o assunto.

Art. 21. Todas as delibera��es do CMDM dever�o ser transformadas em minuta e publicadas no �rg�o Oficial do
Munic�pio.

Art. 22. Antes da reuni�o que apreciar� tema de seu interesse, a parte interessada, por si ou por seu procurador, ter�
acesso � respectiva documenta��o, na Secretaria Executiva e Administrativa.

SUBSE��O III
Das C�maras Especializadas

Art. 23. O suporte t�cnico ao CMDM � proveniente das C�maras Especializadas ou de profissionais das diversas �reas
de especializa��o ou com atua��o na �rea de estudo.

Art. 24. As C�maras Especializadas s�o assessorias t�cnicas, tempor�rias e funcionam como �rg�os do CMDM,
encarregados de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades or�ament�rias e de prote��o aos direitos da
mulher com as normas que regem a mat�ria no �mbito de sua compet�ncia.

� 1� As C�maras ser�o compostas por at� 04 (quatro) membros, escolhidos pela Plen�ria dentre cidad�s ou cidad�os
com manifesto interesse na causa e com, no m�nimo, 02 (duas) representantes do Conselho.

� 2� As C�maras Especializadas ser�o assessoradas tecnicamente, por servidores da Prefeitura local indicados pela
Secretaria Especial de Direitos Humanos e t�cnicos de outros segmentos.

Art. 25. A Plen�ria dever� estipular o prazo m�ximo para conclus�o dos trabalhos das C�maras Especializadas,
podendo prorrog�-lo, caso entenda necess�rio.

Art. 26. As C�maras Especializadas ser�o presididas por uma de suas integrantes, presentes e escolhida pelos
membros.

Art. 27. A Presidente da C�mara Especializada ser� escolhida na primeira reuni�o ordin�ria da respectiva C�mara, por
maioria de suas integrantes.

� 1� Na aus�ncia da Presidente, outro membro, escolhida pelas integrantes da C�mara, a substituir� naquela Sess�o.

� 2� O resultado do trabalho das C�maras Especializadas poder� assumir a forma de relat�rio, parecer ou projeto.
� 3� O trabalho das C�maras Especializadas ser� apreciado pela Plen�ria, podendo esta convocar membros daquelas a
fim de solicitar esclarecimentos.

� 4� Cada C�mara Especializada ter� uma relatora indicada por seus pares.

SUBSE��O IV
Da Secretaria Executiva e Administrativa

Art. 28. A Secretaria Executiva e Administrativa � �rg�o de suporte administrativo do CMDM, ser� exercida por uma
Secret�ria Executiva Administrativa com capacidade t�cnica para a fun��o, auxiliada por uma Secret�ria de expediente
e aberta ao atendimento p�blico.

Art. 29. Compete � Secretaria Executiva o encaminhamento das provid�ncias referentes �:
I - formalizar o Plano de Trabalho do CMDM, conforme delibera��o do Conselho, submetendo-o � Plen�ria para
aprova��o;
II - acompanhar a execu��o dos Projetos em andamento;
III - articular as pol�ticas e projetos do CMDM com todos os �rg�os nas tr�s esferas de governo e redes existentes,
compatibilizando as a��es deliberadas pelo CMDM;
IV - receber e examinar as den�ncias de a��es referentes � discrimina��o e viola��o de direitos das mulheres,
encaminhando-as �s institui��es integrantes da rede de prote��o do munic�pio:
a) solicitar informa��o sobre a den�ncia encaminhada � institui��o respectiva;
b) formular relat�rio sobre a den�ncia e atendimento, visando informar � mesa diretora no m�ximo 30 dias ap�s o
recebimento.

SUBSE��O V
Das Comiss�es Permanentes e Provis�rias

Art. 30. As Comiss�es Permanentes ser�o instaladas visando temas espec�ficos.

� 1� O CMDM ter� as seguintes propostas de Comiss�es Permanentes:
I - de Legisla��o e Normas;
II - de �tica;
III - de Pesquisa e Diagn�sticos;
IV - temas elencados no Plano Municipal de Pol�ticas para Mulheres-PMPM.

� 2� As Comiss�es Permanentes ser�o compostas por Conselheiras titulares, suplentes e volunt�rias.

Art. 31. As Comiss�es Provis�rias ser�o instaladas, visando atender demandas propostas pela mesa diretora ou
plen�ria com prazo determinado para o seu funcionamento.

CAP�TULO V
Das Atribui��es dos Membros do CMDM

Art. 32. Compete aos membros do CMDM:
I - comparecer �s reuni�es do Conselho;
II - propor modifica��es no Regimento Interno;
III - deliberar sobre pol�ticas e normas voltadas para a elimina��o da discrimina��o de g�nero e promo��o da igualdade
de direitos;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e debates sobre a identidade de g�nero;
V - propor a cria��o ou a extin��o de C�maras Especializadas;
VI - solicitar � Presid�ncia o assessoramento de �rg�os t�cnicos privados ou entidades vinculadas � Administra��o
P�blica do Munic�pio, do Estado e da Uni�o;
VII - debater mat�rias em discuss�o;
VIII - requerer informa��es, provid�ncias e esclarecimentos � Presid�ncia e � Secretaria Executiva;
IX - formular quest�o-de-ordem;
X - apresentar relat�rios e pareceres dentro dos prazos fixados;
XI - votar;
XII - participar das C�maras Especializadas, das Comiss�es permanentes e tempor�rias com direito a voz e, caso seja
tamb�m membro da C�mara, de voto;
XIII - participar das C�maras Especializadas, das Comiss�es permanentes e tempor�rias, desde que aprovados pelo
Plen�rio;
XIV - participar de pelo menos 01 (uma) das Comiss�es permanentes e/ou provis�rias;
XV - propor � Plen�ria temas e assuntos visando a instala��o das C�maras Especializadas;
XVI- propor, discutir, aprovar e fiscalizar os crit�rios de aplica��o dos recursos do FMDM em conson�ncia com os arts.
7�, 8�, 9� e 10, da Lei n� 11.348, de 23 de abril de 2007 e arts. 7�, 8�, 9� e 10, da Lei n� 10.094, de 05 de dezembro
de 2001;

CAP�TULO VI
Dos �rg�os e Locais de Apoio

Art. 33. Os �rg�os locais de apoio, integrantes da Administra��o Direta e Indireta da Prefeitura de Juiz de Fora, s�o
�rg�os executivos e de assessoramento t�cnico �s C�maras Especializadas e � Plen�ria.

CAP�TULO VII
Das Disposi��es Finais

Art. 34. A aus�ncia n�o comunicada �s reuni�es da Plen�ria ou das C�maras Especializadas da representante titular e
na falta desta, da respectiva suplente no Conselho a 03 (tr�s) reuni�es consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no
decorrer de um bi�nio, implicar� no desligamento sum�rio da Entidade e por via de consequ�ncia das Conselheiras
faltosas, sendo a Entidade substitu�da atrav�s da escolha em Plen�ria entre as constantes no cadastro de reserva.

Par�grafo �nico. A entidade que somar 08 (oito) aus�ncias justificadas nas condi��es anteriores tamb�m ser�
desligada do Conselho.

Art. 35. O Regimento Interno do CMDM poder� ser alterado mediante proposta dos membros da Plen�ria, aprovada
por maioria simples, devidamente homologada pela Presidente do Conselho e publicada pelo Executivo na forma de
Decreto.

Par�grafo �nico. A proposta mencionada neste artigo dever� ter forma de delibera��o, � qual se anexar�o as
altera��es pretendidas.

Art. 36. Os casos omissos ser�o resolvidos pela Mesa Diretora ad referendum do Plen�rio.

Art. 37. Dentre os primeiros atos do CMDM dever�o, necessariamente, constar a elabora��o de propostas de reda��o
para o seu C�digo de �tica.

Art. 38. Este Regimento entra em vigor na data de sua publica��o.

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