Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 10/08/2021 página 00
LEI COMPLEMENTAR Nº 140 - DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 4/2021, de autoria do Vereador João Wagner Antoniol.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3°
e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei
Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art.1° A Rua Major João Martins, localizada no Bairro Vila Ozanan, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo
Zona Comercial 5 (ZC 5).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 9 de agosto de 2021.
a) JURACI SCHEFFER - Presidente.
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