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| Norma: | Lei 14250 / 2021 |
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| Data: | 15/10/2021 |
| Ementa: | Revoga o artigo 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014. |
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 16/10/2021 página 00 |
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LEI Nº 14.250 - de 15 de outubro de 2021.
Revoga o artigo 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014.
Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4474/2021.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica revogado o artigo 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de outubro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa. |
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22/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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