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| Norma: | Lei Complementar 00150 / 2021 |
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| Data: | 24/11/2021 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao zoneamento no Bairro Santo Antônio. |
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 25/11/2021 página 00 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150 - de 24 de novembro de 2021.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao zoneamento no Bairro Santo Antônio.
Projeto nº 10/2021, de autoria do Vereador João Wagner.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Será classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a área do Loteamento Recanto dos Pássaros, na
região do Bairro Santo Antônio.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de novembro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa. |
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20/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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