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| Norma: | Lei Complementar 00165 / 2022 |
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| Data: | 01/06/2022 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 02/06/2022 página 00 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165 - de 1º de junho de 2022.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 15/2022, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua Padre Matias, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 161, de 9 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de junho de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa. |
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20/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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