Revoga o Decreto nº 15.425, de 04 de agosto de 2022.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/08/2022 página 00
Referências:
Proc. Eletrônico nº 701/2021
DECRETO Nº 15.440, de 11 de agosto de 2022.
Revoga o Decreto nº 15.425, de 04 de agosto de 2022.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.425, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º O art. 27 do Decreto nº 13.612, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 (...)
(...)
II - pelo Gerente de Departamento de Atendimento ao Consumidor, nos demais casos."NR
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de agosto de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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