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Norma:

Resolu��o de Secret�rio 00001 / 2022

Data:

09/09/2022

Ementa:

Altera a Resolu��o n� 186, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 10/09/2022 página 00

RESOLU��O Nº 1 - SESMAUR

Altera a Resolu��o n� 186, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR.

O SECRET�RIO DE SUSTENTABILIDADE EM MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES URBANAS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos arts. 9�, 11 e 79, da Lei n� 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e pelo art. 3�, do Decreto do Executivo n� 14.426, de 24 de mar�o de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3, da al�nea "a", do inc. III, do art. 2�, da Resolu��o n� 186 - SESMAUR passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2� Omissis

(...)

III - Omissis

a) �Omissis

(...)

3) �Departamento de Cadastro Imobili�rio Municipal - DCIM:

3.1. �Supervis�o II de Informa��es Cadastrais Georreferenciadas - SINCG;

3.2. �Supervis�o II de Recadastramento Imobili�rio e Vistorias Cadastrais - SRV;

3.3. �Supervis�o II de Inscri��o e Cadastro - SIC."

Art. 2º O arts. 15, 18, 20 e 21 da Resolu��o n� 186 - SESMAUR passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 15. Ao Departamento de Cadastro Imobili�rio - DCIM, da Subsecretaria de Assuntos Ambientais e Urbanos - SSAUR, orientado por seu Gerente, caber� coordenar as seguintes Supervis�es:

I - Supervis�o II de Informa��es Cadastrais Georreferenciadas - SINCG;

II - Supervis�o II de Recadastramento Imobili�rio e Vistorias Cadastrais - SRV;

III - Supervis�o II de Inscri��o de Cadastro - SIC.

(...)

Art. 18. � Supervis�o de Informa��es Cadastrais Georreferenciadas compete:

I - coordenar, produzir, atualizar, organizar as atividades no �mbito dos Departamentos da SESMAUR no que compete � produ��o e utiliza��o de dados geoespaciais, de acordo com as normas e padr�es t�cnicos determinadas pelos gerenciadores do Sistema de Informa��o Geogr�fica - SIG do Munic�pio;

II - consultar entidades produtoras de dados geoespaciais no �mbito Municipal, Estadual e Federal a fim de disponibilizar bases georreferenciadas para atender as demandas dos demais Departamentos da SESMAUR;

III - manter interc�mbio com as demais Unidades da Administra��o Direta e Indireta gerenciadoras dos dados geoespaciais do Munic�pio;

IV - atualizar as bases cartogr�ficas de informa��es cadastrais imobili�rias atrav�s da ferramenta de geoprocessamento, de acordo com as diretrizes t�cnicas concomitantes a outros setores da administra��o Municipal e documentos pr�prios;

V - receber, em meio digital ou outro, os projetos de parcelamentos de solo em geral aprovados pelo Departamento de Licenciamento de Obras e Parcelamentos Urbanos, checando a sua consist�ncia com a base cartogr�fica vigente, para lan�amento no Mapa Urbano B�sico - MUB;

VI - atualizar as tabelas relacionais componentes do Sistema de Cadastro Imobili�rio referentes a:

a) localiza��o da via - loteamento/regi�o urbana;

b) C�digo de Endere�amento Postal - CEP;

c) cadastro de logradouros.

VII - prestar informa��es � Secretaria de Governo para as proposi��es de denomina��o de logradouros;

VIII - solicitar, juntos aos Correios, a cria��o, altera��o ou suspens�o de CEP’s;

IX - emitir certid�es referentes:

a) � denomina��o atual e antiga de logradouro para fins de averba��o;

b) a medidas e confronta��es no lote, com base nos projetos de parcelamentos de solo em geral aprovados pelo Munic�pio; e

c) � localiza��o de im�vel em logradouro p�blico.

X - atualizar, quando demandada, as informa��es inerentes �s redes a�reas, terrestres e subterr�neas das concession�rias de energia e telecomunica��o dispon�veis no logradouro;

XI - manter os arquivos em papel dos projetos de parcelamentos de solo em geral;

XII - promover a moderniza��o das atividades desta Supervis�o, com utiliza��o crescente de recursos informatizados, objetivando a digitaliza��o completa dos dados cadastrais;

XIII - disponibilizar em meio digital mapas e plantas de parcelamentos de solo em geral a todos os setores da administra��o direta e indireta da Prefeitura, como tamb�m aqueles solicitados pelos cidad�os por requerimento;

XIV - manter os arquivos hist�ricos cartogr�ficos, arquitet�nicos, paisag�sticos e outros, enquanto estiverem em posse desta Secretaria;

XV - manter em arquivo as ortofotocartas de planimetria e altimetria referentes ao voo de 2007, conforme conv�nio PNAFM/BID;

XVI - acompanhar, encaminhar, responder e/ou arquivar devidamente todas as solicita��es dos setores do Munic�pio recebidas pela supervis�o atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil;

XVII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XVIII - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIX - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XXI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu Gerente os ajustes necess�rios para a otimiza��o das mesmas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

(...)

Art. 20. � Supervis�o de Recadastramento Imobili�rio e Vistorias Cadastrais compete:

I - realizar atividades de recadastramento para manuten��o da base cadastral imobili�ria do cadastro;

II - identificar situa��es poss�veis de atualiza��o cadastral ap�s vistoria, atrav�s de compara��o entre o projeto arquivado noprocesso e a situa��o existente;

III - realizar vistorias in loco para respostas a:

a)� reclama��es contra lan�amento de IPTU/TSU;

b)� informa��es para guias de ITBI;

c) processos de constru��o e/ou regulariza��o de im�veis;

d) processos de loteamento, desmembramento ou fus�es;

e) peti��es de atualiza��o cadastral ou cadastramento de im�veis;

f) solicita��es da Procuradoria Geral do Munic�pio referente a verifica��o dos dados cadastrais para cobran�a em d�vida ativa; e

g) solicita��es de cadastramento ou atualiza��o identificadas pelo Gerente do Departamento de Cadastro T�cnico Municipal.

IV - realizar vistorias para defini��o de numera��o de im�veis, de acordo com o n�mero de porta;

V - realizar vistoria in loco, analisando padr�o de acabamento, topografia, �rea constru�da, e outros, para fins de atualiza��o dos dados cadastrais;

VI - coletar dados para cada im�vel vistoriado, obtendo, se necess�rio, o desenho em croquis com cota, para posterior c�lculo de �rea edificada;

VII - verificar e atualizar informa��es de destina��o do uso do im�vel, quando provocado;

VIII - realizar atualiza��es no Sistema Fazend�rio, atrav�s do M�dulo Imobili�rio, de acordo com as atualiza��es cadastrais realizadas na Supervis�o, identificadas de:

a)� inclus�o no Imobili�rio;

b) �altera��o do Imobili�rio;

c) �altera��o de endere�o para correspond�ncia; e

d) �altera��o do cadastro individual.

IX - acompanhar, encaminhar, responder e/ou arquivar devidamente todas as solicita��es dos setores do Munic�pio recebidaspela supervis�o atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil;

X - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XI - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XII - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XIV - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu Gerente os ajustes necess�rios para a otimiza��o das mesmas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XVI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 21. � Supervis�o de Inscri��o e Cadastro compete:

I - criar, registrar, atualizar e definir o n�mero de inscri��o cadastral referente a cada unidade aut�noma ou lote de acordo comas demandas encaminhadas pela Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas – SESMAUR e pela Secretaria da Fazenda - SF;

II - calcular �reas equivalentes e reais de im�veis regularizados, desde que n�o se tratem de im�veis pass�veis de institui��o de condom�nio ou incorpora��o, de acordo com a legisla��o vigente, aos quais ser�o solicitados os respectivos quadros de �reas e fra��es;

III - calcular �rea equivalente e ato de concess�o de im�veis irregulares;

IV - realizar atualiza��es no Sistema Fazend�rio, atrav�s do M�dulo Imobili�rio, de acordo com as demandas identificadas de:

a) �inclus�o no Imobili�rio;

b) �altera��o do Imobili�rio;

c) �altera��o de endere�o para correspond�ncia; e

d) �altera��o do cadastro individual.

V - promover a manuten��o do arquivo f�sico dos Boletins de Cadastramento Imobili�rio;

VI - manter a base cadastral de im�veis do Munic�pio atualizada, atrav�s de informa��es de projetos aprovados, estabelecimentos licenciados, loteamentos, desmembramentos, fus�es, �reas p�blicas ou particulares regularizadas, obras diversas licenciadas, im�veis demolidos, enfim, todas as informa��es referentes a novos registros ou altera��es que devam constar na base atrav�s de documentos recebidos de setores externos e internos da Secretaria;

VII - organizar os dados para inser��o na base cadastral de forma sistem�tica relacional ou parametrizados;

VIII - solicitar atualiza��o no Sistema de Geoprocessamento � Supervis�o de Informa��es Cadastrais Georreferenciadas ap�s a identifica��o de inconsist�ncias, no Mapa Urbano B�sico;

IX - elaborar revis�o de of�cio com informa��es das altera��es e exerc�cios atendidos para aprova��o e lan�amento pela Secretaria da Fazenda;

X - cadastrar, atualizar e/ou corrigir todos os dados cadastrais afetos aos boletins de cadastro imobili�rio, que n�o demandem vistoria;

XI - acompanhar, encaminhar, responder e/ou arquivar devidamente todas as solicita��es dos setores do Munic�pio recebidas pela Supervis�o atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil;

XII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervis�o;

XIII - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervis�o;

XIV - emitir relat�rios consolidados sobre os assuntos da Supervis�o, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e conv�nios inerentes aos assuntos da Supervis�o;

XVI - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetiva��o das atividades da Supervis�o, propondo ao seu Gerente os ajustes necess�rios para a otimiza��o das mesmas, sob a orienta��o da Secretaria de Transforma��o Digital e Administrativa - STDA;

XVIII - exercer outras atividades correlatas."

Art. 3º Ficam revogados os arts. 16, 17, 19 e 22 da Resolu��o n� 186 - SESMAUR.

Art. 4º Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de setembro de 2022.

a) RAPHAEL LOPES RIBEIRO - Secret�rio de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - em substitui��o

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