Art. 11.  Ao Departamento de Administração Patrimonial compete:

I - coordenar, administrar e controlar o sistema de gerenciamento e uso dos bens móveis do patrimônio público da Administração Direta;

II - orientar as equipes dos Departamentos e Unidades de Execução Instrumental - DEINs e UNEIs, para o efetivo controle dos bens móveis nas respectivas unidades administrativas, de acordo com as normas reguladoras;

III - propor diretrizes e controlar o recebimento, registro e a guarda de bens móveis da Administração Municipal, em conjunto com a Unidade adquirente;

IV - propor diretrizes para controle da utilização dos bens móveis municipais ou de terceiros à disposição de outras Secretarias;

V - solicitar e prestar informações à Procuradoria-Geral do Município - PGM em consultas relativas a processos judiciais que envolvam bens públicos móveis municipais;

VI - elaborar relatório anual da movimentação, entradas e saídas e baixas, de móveis do patrimônio municipal da Administração Direta informando ao setor competente da Secretaria da Fazenda - SF;

VII - enviar à SECOM, trimestralmente, a relação de bens para publicidade, conforme descrito no art. 5º da Lei Municipal nº 14.517, de 24 de outubro de 2022.

VIII - prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando solicitado;

IX - planejar e orientar ações para a conservação dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas do Município;

X - coordenar a execução dos serviços de capina e conservação dos terrenos públicos municipais;

XI - dar suporte a ação preventiva e corretiva dos imóveis dominiais e locados pela Administração Direta Municipal, excetuando-se os de uso comum da população, dentre eles as praças, logradouros, parques e reservas, e os destinados a uso da Administração Indireta;

XII - coordenar os pequenos serviços de elétrica demandados pelos órgãos da administração direta;

XIII - orientar os Departamentos e Unidades de Execução Instrumental - DEINs e UNEIs para informar a necessidade da efetiva prevenção, conservação e segurança dos bens móveis e imóveis nas respectivas unidades administrativas, de acordo com as normas reguladoras, inclusive mediante indicação da necessidade de contratação de serviços de manutenção preventiva, em razão da especificidade ou complexidade da atividade;

XIV - propor a implantação de métodos para otimizar a redução de custos nos serviços sob sua responsabilidade;

XV - planejar, propor e coordenar a contratação para a prestação de serviços especializados por terceiros, quando necessária, observadas as disposições legais pertinentes;

XVI - desenvolver estudos e projetos para a adequação dos espaços físicos, a padronização do mobiliário e identificação das unidades da administração direta e indireta;

XVII - definir orçamentos e acompanhar os procedimentos relativos aos projetos de adequação dos ambientes de trabalho, assim como a preparação de termos de referência relacionados às competências do departamento;

XVIII - coordenar serviços de reparos e conservação predial atendendo à solicitação dos diversos setores da Administração Direta;

XIX - orientar às Unidades Administrativas para a aquisição dos materiais necessários à execução dos serviços demandados ao Departamento, quando não houver disponibilidade dos mesmos;

XX - encaminhar à Secretaria de Obras - SO as demandas de serviços de manutenção relacionadas a estrutura predial, que dependam de obras que não possam ser executadas pelo Departamento;

XXI - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XXII - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XXIII - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XXIV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XXV - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XXVI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XXVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 12.  Ao Departamento de Logística e Serviços de Transporte compete:

I - cuidar da administração da cadeia logística do Almoxarifado Central, que deverá receber todas as compras realizadas pela Administração Direta, exceto medicamento, material odontológico e de enfermagem, merenda escolar e bens móveis destinados às Unidades Escolares, promovendo ações de planejamento, organização e controle, com vistas ao desenvolvimento de uma visão integrada da cadeia;

II - atender satisfatoriamente os seus clientes;

III - coordenar, administrar e controlar o recebimento, estocagem, expedição e entrega dos materiais e bens adquiridos pelas Unidades Administrativas, de acordo com as normas técnicas vigentes;

IV - coordenar, administrar e controlar o sistema de abastecimento de combustíveis dos veículos da Administração Municipal, de acordo com os contratos e as normas vigentes;

V - garantir, na Central de Veículos da STDA, o deslocamento de pessoas e bens, com segurança, integridade e rapidez, ao menor custo;

VI - propor e implantar rotinas administrativas e cuidar da organização física do almoxarifado central;

VII - planejar e programar as rotas e percursos e a administração da garagem da Central de Veículos da STDA;

VIII - solicitar a qualificação e treinamento da equipe;

IX - receber dos DEINs e UNEIs a documentação com as informações necessárias ao recebimento dos materiais;

X - receber dos DEINs e UNEIs as informações e relatórios periódicos de estoques que deverão ser consolidados pelo Departamento;

XI - controlar a conferência periódica, a organização e manutenção do estoque de materiais e bens para que haja condições de atender o consumo imediato pelos órgãos;

XII - registrar as ocorrências atípicas relacionadas às suas atividades;

XIII - manter informada a Supervisão de Administração de Bens Móveis do Departamento de Administração Patrimonial sobre a chegada de bens patrimoniais para o devido registro e emplaquetamento;

XIV - propor a implantação de métodos para otimizar a redução de custos nos serviços de entregas às Unidades Administrativas;

XV - prestar assistência aos trabalhos da SSLICOM, quando solicitado;

XVI - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de manutenção dos veículos leves da Administração e daqueles destinados ao serviço de ambulância da SS;

XVII - encaminhar inventários com índices de precisão, referentes à movimentação e ao nível de estoques nos almoxarifados;

XVIII - encaminhar a documentação para as Unidades Administrativas providenciarem a liquidação;

XIX - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XX - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XXI - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XXII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XXIII - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XXIV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XXV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 13.  Ao Departamento de Gestão de Documentos e Arquivos compete:

I - adotar medidas para a observância pelas unidades da Administração direta e indireta, das normas de funcionamento do arquivo municipal, propondo medidas que assegurem o aprimoramento técnico e a eficiência nos trâmites processuais;

II - coordenar e controlar a expedição, o recebimento e guarda de documentos administrativos de interesse da municipalidade, gerenciando o Sistema de Protocolo da Administração Municipal, conforme diretrizes do Colegiado do Sistema Municipal de Arquivo;

III - controlar a formatação dos documentos oficiais, atos, Projetos de Lei, Decretos, Portarias, extratos diversos, providenciando sua publicação e a expedição de certidões de competência do Departamento;

IV - cuidar do ementário das Leis, Decretos e demais atos normativos;

V - manter o controle sobre os registros e guarda dos originais de contratos, termos, aditivos, convênios e congêneres firmados no âmbito da Administração Municipal;

VI - gerir a triagem da massa documental acumulada, procedendo ao arquivamento ou eliminação adequados;

VII - controlar prazos de armazenagem ou empréstimos de documentação;

VIII - gerir o arquivamento dos documentos administrativos de interesse da municipalidade que estiverem sob a guarda deste Departamento, autorizando sua eliminação quando necessário, conforme diretrizes estabelecidas pelo Colegiado do Sistema Municipal de Arquivo;

IX - orientar o recolhimento, agrupamento e organização de documentos de valor histórico administrativo da Prefeitura, a realização de pesquisas ou disponibilização das informações que possam gerar dados estatísticos e auxílio na tomada de decisões e/ou pesquisas externas;

X - participar, como membro, do Colegiado do Sistema Municipal de Arquivo;

XI - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XII - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XIII - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XIV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XV - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XVI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo, com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 14.  Ao Departamento de Serviços Corporativos compete:

I - coordenar e supervisionar os serviços e contratos de fornecimento de água da Administração Direta, em conjunto com a Supervisão de Controle de Serviços Prestados e com a Secretaria de Fazenda, a qual é responsável pela administração dos bens imóveis do Município;

II - coordenar, contratar, supervisionar e controlar a prestação de serviços terceirizados de mão de obra para a administração municipal;

III - propor a implantação de métodos para otimizar a redução de custos nos serviços sob sua responsabilidade;

IV - acompanhar presença, remanejamento, substituição, execução dos serviços, emitindo relatórios;

V - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

VI - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

VII - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

VIII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

IX - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

X - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 15.  Ao Departamento de Atendimento ao Cidadão compete:

I - desenvolver ações para aproximar a Administração Municipal do cidadão, promovendo e impulsionando a participação popular na formulação e gestão das Políticas Públicas;

II - fornecer informações solicitadas presencialmente, sobre assuntos relativos à Prefeitura de Juiz de Fora e respostas de demandas protocoladas presencialmente, depois de terem sido avaliadas pela Unidade Administrativa competente, àqueles que não conseguiram ser devidamente contatados e/ou notificados por esta, via Plataforma Digital disponível;

III - controlar e coordenar as solicitações de serviços dos Postos Regionais de Atendimento, monitorando o cumprimento contínuo das normas de atendimento ao cidadão;

IV - acompanhar os resultados de desempenho de respostas relativas aos atendimentos às requisições dos munícipes juntos aos Postos Regionais de Atendimento;

V - orientar, preparar e monitorar os servidores/atendentes do inteiro Departamento de Atendimento ao Cidadão - DAC, nos procedimentos de trabalho, de modo que sejam sempre versáteis, suprindo as variadas plataformas de atendimento que estejam disponíveis e operantes no momento, em resposta às solicitações e dúvidas da população;

VI - conduzir e coordenar a equipe de servidores/atendentes do inteiro Departamento de Atendimento ao Cidadão - DAC, zelando pelo cumprimento contínuo das boas normas do Atendimento ao Cidadão e pela polivalência dos serviços oferecidos à população;

VII - promover alinhamentos, treinamentos introdutórios e engajamento aos novos servidores/atendentes, fornecendo uma visão ampla da estrutura da Prefeitura de Juiz de Fora, da Secretaria e Subsecretaria vigentes, na sua totalidade, do Departamento de Atendimento ao Cidadão - DAC, bem como da importância da execução correta e zelosa dos fluxos de trabalho envolvidos;

VIII - definir, providenciar, assegurar e monitorar o Treinamento Teórico e Prático dos servidores/atendentes, visando acompanhar sua evolução no desempenho das atividades inerentes ao Departamento;

IX - averiguar, atualizar e filtrar as informações inerentes ao atendimento, através dos mais diversos veículos de comunicação disponíveis, objetivando qualificar a equipe, bem como esclarecer e informar o público em geral, sobre as demandas relativas ao Município;

X - coordenar e auxiliar, de forma direta e/ou colaborativa, nas demandas específicas e/ou pontuais advindas de outros Departamentos, bem como de suas respectivas Secretarias, sempre que tais serviços forem absorvidos pelo Departamento de Atendimento ao Cidadão - DAC, seja de forma Integral, Regional ou Descentralizada, de modo habitual, pontual ou excepcional;

XI - manter ativa e permanente interface com todos os setores da Administração Direta e Indireta, para colher orientações e esclarecimentos de eventuais mudanças de procedimentos que possam afetar o acolhimento e os encaminhamentos das demandas afetas ao Departamento;

XII - conhecer e atender às demandas por informações não disponibilizadas no Banco de Dados, valendo-se de pesquisas junto às áreas afins para inclusão de respostas e direcionamentos no sistema, com vistas a melhor atender os cidadãos;

XIII - solicitar e encaminhar demandas para outras Unidades da Prefeitura, seja de forma física, híbrida ou digital, com vistas a dar celeridade e continuidade aos fluxos procedimentais;

XIV - realizar atendimentos Emergenciais, Presencias, Digitais ou Telefônicos, advindos de outros Entes Governamentais e/ou Secretarias, de maneira eficiente, célere e sempre colaborativa;

XV - analisar, triar, anexar e encaminhar internamente os requerimentos a processos afins, bem como processos Administrativos, para continuação dos trâmites, visando a continuidade e solução da demanda recebida;

XVI - conservar, controlar e reivindicar o posicionamento funcional exigido para o Atendimento ao Cidadão, com qualidade, pontualidade, zelo e postura adequada, em todas as suas plataformas;

XVII - zelar pela guarda provisória de documentos gerados pelas demandas de atendimento;

XVIII - manter atualização quanto aos serviços e respectivos procedimentos prestados pelos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta;

XIX - buscar sistematicamente, as possíveis alterações de procedimentos, junto às Unidades da Administração Direta e Indireta, acompanhando o desenvolvimento das ações, que visam a qualidade, implementadas no Departamento;

XX - avaliar a consistência das informações fornecidas pelas Unidades da Administração Direta e Indireta que utilizarem o serviço telefônico e presencial, quando forem firmadas parcerias com a STDA;

XXI - entabular dados de Pesquisa de Satisfação, externa e interna, visando produzir relatórios para o Gerente do Departamento, a fim de subsidiar ações e decisões a serem levadas à consideração do Subsecretário Administrativo - SSADM;

XXII - organizar, atualizar informações, solicitar alterações e ajustes no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Juiz de Fora, bem como outras orientações afins e pertinentes ao Departamento;

XXIII - assegurar contínua atualização no Banco de Dados do sistema do Departamento no que tange às informações relativas aos nomes dos titulares e responsáveis pelos principais setores da Prefeitura de Juiz de Fora, bem como seus respectivos endereços e telefones laborais para contato e outras informações pertinentes, objetivando o correto encaminhamento das solicitações e informações, em contínua observância e respeito à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

XXIV - atualizar quanto às normas de solicitações e procedimentos da Prefeitura de Juiz de Fora, seus regulamentos, procedimentos, atualizações e legislações vigentes;

XXV - objetivar pela qualidade do trabalho, efetuando monitoramentos constantes, tanto do público externo, quanto do interno;

XXVI - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pelo Departamento;

XXVII - emitir relatórios consolidados com informações das atividades do Departamento, disponibilizando-os ao Subsecretário Administrativo - SSADM, sempre que solicitado;

XXVIII - articular, em conjunto com o Subsecretário Administrativo - SSADM, com vistas à melhoria dos serviços públicos municipais, na Administração Direta e Indireta, tendo como base, dados coletados através da avaliação de ferramentas próprias e informações, dentro do que for pertinente;

XXIX - preparar, em conjunto com o Subsecretário Administrativo - SSADM, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XXX - gerir com economicidade, responsabilidade e zelo os suprimentos de uso comum do inteiro Departamento;

XXXI - compreender, acompanhar e fiscalizar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação que estejam direcionados ao Departamento ou sob sua responsabilidade;

XXXII - adotar procedimentos e medidas de substituição imediata de postos de trabalho, quando da falta de servidor/atendente, para que não existam lacunas nas posições do Departamento, permitindo que não ocorra descontinuidade do serviço;

XXXIII - elaborar, em conjunto com as Supervisões do Departamento, considerações e apresentações sobre a relevância de seus setores a serem avaliadas pelo Gerente do Departamento e pelo Subsecretário Administrativo - SSADM, para exposição em eventos internos e externos e/ou reuniões;

XXXIV - propor, em conjunto com o Subsecretário Administrativo - SSADM, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XXXV - acompanhar o correto cumprimento dos Manuais de Procedimentos definidos para a efetivação das atividades do Departamento, propondo ao Subsecretário Administrativo - SSADM, os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XXXVI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 16.  À Subsecretaria de Governança Digital compete:

I - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação;

II - coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados visando ao cumprimento de seus objetivos, classificando as prioridades apontadas pelos planos diretores;

III - prospectar, captar e avaliar necessidades e expectativas relacionadas à qualidade dos produtos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

IV - planejar, normatizar, padronizar e sistematizar soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da administração direta e indireta do Município;

V - orientar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;

VI - orientar as contratações e aquisições no âmbito da Tecnologia da Informação para que possam ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado à estratégia da Administração;

VII - orientar tecnicamente os processos licitatórios e seus desdobramentos nos temas ligados à Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da administração direta e indireta do Município;

VIII - buscar permanentemente a inovação no processo de comunicação com o cidadão, utilizando-se das redes sociais e das novas plataformas de interação com a população em geral, que permitam a ampla divulgação das ações da administração pública municipal e fomentem o engajamento e a participação popular na formulação e gestão das políticas públicas;

IX - coordenar a elaboração e as revisões do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

X - coordenar a identificação, especificação e avaliação de projetos para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do uso de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conjunto com os Departamentos da Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

XI - coordenar a contratação, o desenvolvimento, a implantação, o treinamento e o cumprimento de cronogramas relativos às soluções de TIC, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XII - emitir pareceres sobre a consonância de iniciativas que envolvam tecnologias da informação, provenientes de outros setores do Poder Executivo Municipal, com o PDTIC, nos assuntos de sua competência, em conjunto com os demais Departamentos da SSGD, representando a SSGD nos processos licitatórios correspondentes;

XIII - coordenar a pesquisa e a especificação das inovações tecnológicas para o Poder Executivo Municipal, tomando-se como referencial o PDTIC e as necessidades e oportunidades percebidas na gestão dos serviços de TIC;

XIV - propor softwares inovadores com o objetivo de suportar novos processos de negócios;

XV - impulsionar a execução de projetos considerados como prioritários pela Administração;

XVI - autorizar liquidação na aquisição ou contratação de bens e serviços referentes aos assuntos de sua competência, em conjunto com os Departamentos;

XVII - propor objetivos, programas e ações para o Plano Plurianual - PPA e o cronograma físico e financeiro;

XVIII - elaborar, em conjunto com os Departamentos, o plano de ação e de metas, bem como o orçamento;

XIX - elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades da Subsecretaria, coletadas nos Departamentos subordinados;

XX - acompanhar e controlar Acordos, Convênios e gerenciar receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

XXI - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

XXII - propor, em conjunto com os gerentes da Subsecretarias e com a colaboração da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, melhorias nos procedimentos registrados nos manuais internos de processos de trabalho;

XXIII - coordenar e executar as atividades relativas à aplicação da legislação de pessoal;

XXIV - assessorar o Secretário em assuntos relativos à sua área de atuação;

XXV - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da Secretaria.

Art. 17.  Ao Departamento de Sistemas de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar a gestão dos Sistemas de Informação, do serviço de Correio Eletrônico e dos Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados - SGBD;

II - administrar de modo centralizado as estratégias, procedimentos e práticas do processo de gerenciamento dos recursos de dados, incluindo planos para sua definição, padronização, organização, proteção e utilização;

III - apoiar a geração de informação e conhecimento, para auxiliar a tomada de decisões em políticas públicas, a partir das bases de dados do âmbito do Poder Executivo Municipal, produzindo informações gerenciais e indicadores diferenciados úteis aos setores interessados;

IV - coordenar a manutenção dos privilégios de acessos aos recursos de informática, recebendo indicações formais dos DEINs e UNEIs das diversas Unidades do Poder Executivo Municipal, em caso de nomeações, exonerações, férias, licenças e remanejamentos de funções de usuários;

V - coordenar o desenvolvimento de soluções de sistemas de informação efetuado com recursos tecnológicos e humanos próprios do Poder Executivo Municipal;

VI - Prover a integração dos Sistemas de Informação; 

VII - subsidiar o Subsecretário na especificação de requisitos de sistemas a serem desenvolvidos e/ou contratados para atendimento das prioridades acordadas no planejamento da SSGD;

VIII - participar das avaliações das soluções de informática, em conjunto com os Departamentos da SSGD, inclusive dos respectivos processos licitatórios;

IX - coordenar a manutenção e melhoria de soluções de sistemas de informação;

X - coordenar a implantação, testes e o suporte aos sistemas de informação em uso no Poder Executivo Municipal;

XI - participar, juntamente com os Departamentos da SSGD, da elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, Plano Plurianual - PPA e do Orçamento Anual - LOA para a Subsecretaria;

XII - emitir pareceres sobre a consonância de iniciativas que envolvam tecnologias da informação, provenientes de outros setores do Poder Executivo Municipal, em harmonia com o PDTIC, nos assuntos de sua competência, em conjunto com os demais Departamentos da SSGD, representando a SSGD nos processos licitatórios correspondentes;

XIII - coordenar a definição de normas, padrões, metodologias referentes a bens e serviços ligados aos assuntos de sua competência no âmbito do Município de Juiz de Fora;

XIV - autorizar liquidação na aquisição/contratação de bens e serviços referentes aos assuntos de sua competência, em conjunto com as Supervisões competentes;

XV - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XVI - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XVII - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XVIII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XIX - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XXI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 18.  Ao Departamento de Infraestrutura compete:

I - coordenar a gestão dos backups corporativos, dos recursos tecnológicos e da infraestrutura do Data Center;

II - coordenar a gestão das demandas de suporte à informática, recebidas das diversas unidades do Poder Executivo Municipal nos canais de atendimento oficiais;

III - coordenar a elaboração do Plano de Contingência para todo o ambiente corporativo Data Center, em conjunto com o DANPP e o DSIS;

IV - coordenar a gestão da rede de comunicação de dados, em seus aspectos lógicos e físicos, além do provimento de acesso à Internet e dos serviços de telecomunicações associados;

V - coordenar a definição e implementação de um conjunto de ações voltadas para a segurança da informação, em conjunto com as unidades competentes da SSGD, em cada um dos aspectos e procedimentos envolvidos;

VI - coordenar a gestão dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - da Administração Municipal através do controle do inventário de equipamentos de informática, rede e licenças de software; bem como a gestão da oficina de equipamentos de informática, coordenando as atividades de diagnósticos e soluções dos problemas nos equipamentos em manutenção;

VII - coordenar a elaboração de pareceres técnicos prévios nos processos de aquisições de equipamentos de informática dente os quais se destacam as estações de trabalho, os notebboks, os tablets, os equipamentos de rede, os dispositivos de impressão e os periféricos de informática;

VIII - participar das avaliações e especificações das soluções de informática, em conjunto com o DANPP e o DSIS, inclusive dos respectivos processos licitatórios;

IX - coordenar o acompanhamento dos processos licitatórios de aquisições de equipamentos e contratações de serviços de sua competência, representando a SSGD nos processos licitatórios correspondentes;

X - coordenar a elaboração do Plano de Contingência para todo o ambiente de rede corporativa, em conjunto com o DANPP e o DSIS;

XI - participar, junto ao DANPP e DSIS, da elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, Plano Plurianual - PPA e do Orçamento Anual - LOA para a Subsecretaria;

XII - emitir pareceres sobre a consonância de iniciativas que envolvam Tecnologias da Informação, provenientes de outros setores do Poder Executivo Municipal, em harmonia com o DANPP, nos assuntos de sua competência, em conjunto com os demais Departamentos da SSGD, representando a SSGD nos processos licitatórios correspondentes;

XIII - coordenar a definição de padrões referentes a bens e serviços ligados aos assuntos de sua competência no âmbito do Município de Juiz de Fora;

XIV - coordenar os trabalhos referentes às suas áreas de atuação, articulando os setores envolvidos em cada uma de suas atividades e subsidiando o Subsecretário da SSGD para a condução do necessário envolvimento do nível estratégico da Administração para o respaldo aos procedimentos técnicos propostos;

XV - autorizar liquidação na aquisição/contratação de bens e serviços referentes aos assuntos de sua competência, em conjunto com as Supervisões competentes;

XVI - coordenar e supervisionar o fornecimento dos serviços e contratos de Comunicação telefônica da Administração Direta, em conjunto com a Supervisão de Telefonia;

XVII - coordenar as equipes de suporte de Tecnologia da Informação - TI, avaliar o desempenho e suas atividades na realização dos atendimentos aos usuários do Município de Juiz de Fora;

XVIII - compreender as atualizações de hardware e software através de pesquisas em publicações técnicas, orientando a equipe de suporte e oficina na resolução de problemas;

XIX - estabelecer canais de atendimento para a coleta e registro de solicitações e reclamações, bem como implantar padrões de atendimentos baseados em boas práticas;

XX - direcionar e priorizar, em conjunto com os outros Departamentos da SSGD, a resolução de chamados abertos pelos usuários baseados na natureza da solicitação, em conformidade com o nível de urgência e impacto nas atividades do setor;

XXI - garantir o atendimento ao usuário de acordo com os padrões definidos pela SSGD, definindo e administrando os recursos técnicos e humanos;

XXII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XXIII - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XXIV - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XXV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XXVI - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XXVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 19.  Ao Departamento de Análise de Negócios, Projetos e Processos compete:

I - Planejar e coordenar projetos com base em PMO - Project Management Office - Escritório de Gerenciamento de Projetos;

II - promover estudos e propor estratégias e linhas de ação de desenvolvimento organizacional voltadas para a melhoria da gestão, normatização de processos, adequação dos modelos de organização e divisão do trabalho nos órgãos da administração direta e indireta;

III - pesquisar e propor, de maneira permanente, novas formas para a melhoria das atividades e da prestação dos serviços públicos municipais, de modo a tornar seus processos de trabalho mais eficientes e eficazes, bem como reduzir seus custos;

IV - avaliar e desenvolver metodologias para promover a melhoria contínua dos processos de trabalho, atuando nas diversas unidades do Poder Executivo Municipal;

V - identificar a necessidade de incorporação de sistemas que possam melhorar a execução de processos de trabalho nas Unidades Administrativas, orientando o gestor a encaminhar as demandas para a Subsecretaria de Governança Digital - SSGD da STDA;

VI - identificar, nos levantamentos de processos realizados, situações que denotem necessidades e deficiências de capacitação de quadro funcional, ou ajustes de perfis das equipes operacionais das Unidades da Administração, bem como problemas relacionados às adequações de espaços físicos que possam comprometer o bom desempenho das atividades do quadro funcional, dando os encaminhamentos necessários à solução;

VII - produzir relatórios e diagnósticos das situações encontradas nos diversos setores das Unidades Administrativas que possam subsidiar a tomada de decisão por parte dos gestores, visando a correção dos problemas identificados;

VIII - coordenar a elaboração e o acompanhamento de planos de ações corretivas e preventivas para as Unidades Administrativas mapeadas;

IX - elaborar plano de implantação de futuros processos de trabalho, após a aprovação pelos gestores, indicando os recursos necessários para tal;

X - definir metas e indicadores operacionais relacionados ao desenvolvimento dos processos de trabalho nas Unidades Administrativas, em consonância com as orientações da STDA;

XI - realizar integrações entre as Secretarias e Entidades do Poder Executivo Municipal e a Subsecretaria de Governança Digital da STDA, fornecendo informações de aquisição e melhorias em softwares de gestão;

XII - acompanhar implementações e melhorias nos processos de trabalho, utilizando técnicas especificas de compatibilidade de planejamento do Ciclo PDCA (Plan/Do/Check/Act - Planejar/Fazer/Checar/Agir);

XIII - desenvolver todas as atividades relacionadas nos incisos anteriores conjuntamente com a Supervisão de Estrutura Organizacional e Processos - SEOP;

XIV - participar, junto ao DIEST e DSIS, da elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, Plano Plurianual - PPA, Orçamento Anual - LOA e de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a Subsecretaria de Governança Digital;

XV - representar a SSGD na emissão de pareceres em procedimentos licitatórios que versem sobre Tecnologias da Informação, e que sejam provenientes de outros setores do Poder Executivo Municipal, nos assuntos de sua competência, em conjunto com os demais Departamentos da SSGD;

XVI - coordenar os trabalhos referentes às suas áreas de atuação, articulando os setores envolvidos em cada uma de suas atividades, e subsidiar o Subsecretário de Governança Digital na condução do necessário envolvimento do nível estratégico da SSGD, para o respaldo aos procedimentos técnicos propostos;

XVII - autorizar liquidação na aquisição/contratação de bens e serviços referentes aos assuntos de sua competência, em conjunto com as Supervisões competentes;

XVIII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XIX - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XX - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XXI - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XXII - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XXIV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20.  À Subsecretaria de Licitações e Compras, responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento do sistema de licitações no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, compete:

I - centralizar as aquisições de bens e serviços da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional;

II - promover a melhoria da eficiência e eficácia das compras municipais;

III - promover a racionalização dos gastos e a consequente economia de escala;

IV - planejar, coordenar e gerenciar o sistema de licitações no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo a aprovação e a assinatura dos editais de licitação realizados no âmbito da Legislação nacional;

V - auxiliar o planejamento de aquisição de bens e serviços municipais, prestando apoio ao Departamento de Planejamento de Contratações - DEPCON;

VI - estabelecer cronograma de realização dos procedimentos licitatórios em função da ordem de chegada dos processos e das necessidades públicas;

VII - realizar os procedimentos de compras e licitatórios em suas diversas modalidades legais, bem como os pregões presenciais ou eletrônicos;

VIII - solicitar assessoramento técnico de outros órgãos, quando necessário à adequada instrução processual;

IX - realizar, acompanhar e controlar as Atas de Registro de Preços, apresentando relatório mensal à STDA;

X - efetuar e controlar, após requisição, as solicitações formais de adesão à Ata de Registro de Preços;

XI - realizar aquisição de bens e serviços, preferencialmente, por meio de pregão eletrônico, respeitadas as previsões legais e demais modalidades de licitação;

XII - submeter, nos termos do respectivo processo de compra e modalidade licitatória, quando cabível, ao órgão ou entidade requisitante, a conclusão do procedimento para análise e manifestação conclusiva da autoridade competente quanto a possibilidade, ou não, de homologação, adjudicação ou aquisição direta do objeto;

XIII - organizar e manter atualizado o cadastro geral de licitantes do Município, através de Comissão específica, cujos membros serão indicados pelo Subsecretário de Licitações e Compras;

XIV - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores;

XV - garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XVI - realizar a verificação de preços de mercado, nas hipóteses de contratação direta;

XVII - receber as demandas referentes às contratações diretas, devidamente instruídas com parecer prévio da Procuradoria-Geral do Município ou da assessoria jurídica local ou setorial da Unidade Requisitante;

XVIII - atuar como primeira instância, através do seu Subsecretário, que será também o Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e, em grau recursal, quando se tratar de decisões proferidas pelos Pregoeiros;

XIX - após a devida instrução, remeter ao Secretário da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, os recursos para fins de decisão recursal nas modalidades de licitação realizadas sob a égide da Lei nº 8.666/1993;

XX - atuar como instância recursal, através do seu Subsecretário, das decisões proferidas pelos Agentes de Contratação, ou pelas Comissões de Contratação, nas licitações conduzidas na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XXI - funcionar como órgão gerenciador, através do seu Subsecretário, das Atas de Registro de Preço na forma do art. 6º, XLVII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XXII - definir e fixar procedimentos, rotinas e fluxogramas, aprovados pela STDA, para instrução adequada dos respectivos processos;

XXIII - promover o constante aprimoramento dos servidores que atuam nos procedimentos que envolvam aquisição de bens e serviços;

XXIV - prestar apoio aos Agentes de Contratação, ou às Comissões de Contratação, no desenvolvimento das suas atividades.

§ 1º Na hipótese do inciso XVIII, em que o Presidente da CPL atuar como primeira instância nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, a decisão recursal caberá à autoridade imediatamente superior, no caso, o Secretário de Transformação Digital e Administrativa, na forma do inc. XIX.

§ 2º Nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia, inclusa a situação prevista no inc. XVII, a verificação de preços de mercado deverá ser atestada por Responsável Técnico - RT da Secretaria demandante.

§ 3º Compete a SSLICON, sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

Art. 21.  A Comissão Permanente de Licitação - CPL, órgão colegiado decisório, será composta por 05 (cinco) membros, dotados de formação e experiência técnica no âmbito de suas atribuições, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo pelo menos 3 (três) deles servidores públicos municipais efetivos e estáveis tendo atribuição de conduzir as licitações nas modalidades previstas, exclusivamente, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º  O Presidente da CPL será o ocupante do cargo de Subsecretário de Licitação, e será designado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser ocupado por profissional graduado, possuidor de notório saber jurídico e experiência técnica, cabendo-lhe, sempre que necessário, o voto de qualidade, assim como o desempenho das funções administrativas e burocráticas inerentes às atividades-meio da CPL.

§ 2º  Cada uma das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional indicará para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação o nome do servidor de carreira integrante do seu quadro e respectivo suplente para, somados aos referidos no caput, assessorar a subsecretaria, nos procedimentos licitatórios a eles concernentes, quando for o caso.

§ 3º  A Comissão Permanente de Licitação, órgão colegiado decisório, não tomará decisões por quórum inferior a 03 (três) dos seus membros nas licitações de órgãos da Administração Direta.

§ 4º Competirá aos Agentes de Contratação, ou às Comissões de Contratação, conduzir as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 22.  Compete ao Departamento Técnico, órgão de apoio nas atividades-fim da Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM, fornecer suporte operacional ao desempenho de suas respectivas competências.

Art. 23.  Compete à Assessoria Jurídica de Licitações e Compras, somente preenchida se lotada por procurador integrante da carreira, designado pelo Procurador Geral do Município, o assessoramento jurídico da Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM, à Comissão Permanente de Licitação - CPL, e aos agentes de contratação, bem como a representação judicial e extrajudicial às autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único.  Não havendo preenchimento da Assessoria Jurídica de Licitações e Compras as competências serão executadas pela Assessoria Jurídica Local.

Art. 24.  À Assessoria de Programação e Acompanhamento compete:

I - elaborar os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, observando as competências estabelecidas nos seus níveis de execução instrumental e programática;

II - elaborar o sistema de indicadores para os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, em consonância com os padrões estabelecidos pelos setores competentes;

III - promover, avaliar e articular intersetorialmente os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

IV - subsidiar o Secretário na avaliação periódica dos resultados e na elaboração de gestão anual da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

V - participar na elaboração e consolidar as propostas da Secretaria para o Plano Plurianual - PPA;

VI - receber e consolidar as informações das propostas para os orçamentos da Subsecretaria, do DEIN e dos Departamentos vinculados à Secretaria e consolidar as propostas anuais da Secretaria e encaminhar, após a aprovação pela Secretária/STDA, para a Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP;

VII - organizar e coordenar as atividades dos trâmites processuais do gabinete do Secretário da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

VIII - analisar e instruir os expedientes, processos e petições, dirigidos ao Secretário dando ciência ao mesmo dos encaminhamentos sugeridos;

IX - receber, preparar e divulgar informações relativas à comunicação institucional da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, de acordo as diretrizes da Secretaria de Comunicação Pública - SECOM;

X - exercer outras atividades correlatas à Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA, conforme orientação do titular da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA.

Art. 25.  À Assessoria Jurídica Local, somente preenchida se lotada por procurador integrante da carreira, reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal e, além de suas atribuições gerais, deverá:

I - analisar e elaborar parecer jurídico nos processos referentes à contratação de produtos e/ou serviços a serem realizadas pela Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

II - defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos relacionados com a unidade ou órgão a que pertençam, bem como a representação judicial do Município, nos casos e condições estabelecidos no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município - PGM;

III - elaborar as informações da autoridade coatora e do Município nos casos de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor lotado na Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

IV - analisar os Projetos de Leis encaminhados pelos poderes legislativo e executivo referentes às temáticas da Secretaria;

V - elaborar as minutas de contratos, convênios, termos aditivos e demais instrumentos afins, cujo objeto seja afeto à Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, bem como acompanhar sua tramitação;

VI - cumprir e fazer cumprir as orientações do Procurador Geral do Município;

VII - interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, quando não houver orientações da Procuradoria-Geral do Município - PGM;

VIII - analisar e elaborar minutas de respostas a ofícios originados do Poder Judiciário, Ministério Público e demais autoridades, cujo objeto seja afeto à Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

IX - responder a dúvidas e demais questionamentos dos servidores da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA no que se refere à interpretação e aplicação da legislação relacionada aos assuntos da Secretaria;

X - prestar informações aos demais órgãos do Sistema Jurídico Municipal sempre que solicitado;

XI - exercer outras atividades correlatas à Assessoria Jurídica Local - AJL, conforme orientação do Procurador Geral do Município.

Art. 26.  O Secretário da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa será substituído, em seus impedimentos, pelo Subsecretário Administrativo.

Art. 27.  O gabinete do Secretário da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa será composto por servidores por ele designados e será orientado pela Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA/STDA.

Art. 28.  As atividades institucionais referentes à gestão de recursos humanos na Administração Direta do Município serão regidas por diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Recursos Humanos - SRH.

Art. 29.  Os serviços referentes à informática, suprimentos, patrimônio móvel, documentação, equipamentos e transportes oficiais da Administração Direta do Município serão regidos por diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA.

Art. 30.  Os serviços referentes a patrimônio imóvel serão regidos por diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Fazenda - SF.

Art. 31.  Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas, observadas as respectivas competências, pela Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP e Secretaria da Fazenda - SF.

Art. 32.  A Secretária da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa será ordenadora de despesas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 33.  O Departamento de Orçamento da Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP fará as adequações necessárias no orçamento de acordo com as alterações na estrutura criada no presente Decreto.

Art. 34.  Qualquer proposta de alteração do presente Decreto somente será submetida à Chefe do Executivo, após a oitiva da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, da Secretaria de Recursos Humanos - SRH e da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 35.  O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA é o constante do Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 36. Fica revogado, na íntegra, o Decreto nº 14.350, de 19 de fevereiro de 2021 e suas alterações.

Art. 37.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.