"Art. 4º (…)

I - (...)

II - (...)

a) Unidade de Execução Instrumental - UNEI:

1. Supervisão II de Controle e Trâmite de Processos e Apoio Administrativo - SCTPA;

2. Supervisão II de Monitoramento Profissional e Controle de Patrimônio - SMPP;

3. Supervisão II de Fornecimento e Controle de Suprimentos e Execução Orçamentária e Financeira - SSEOF.

(...)

Art. 21. À Unidade de Execução Instrumental - UNEI compete prestar serviços de apoio no âmbito da PGM, no que concerne a questões administrativas afetas a pessoal, suprimentos, patrimônio, equipamentos, transportes oficiais, execução orçamentária e financeira, documentação, informática e infraestrutura, de acordo com regulamento específico sobre o funcionamento das atividades-meio das unidades administrativas da administração direta.

Art. 22. A Unidade de Execução Instrumental - UNEI, será composta pelas seguintes supervisões:

I - Supervisão II de Controle e Trâmite de Processos e Apoio Administrativo - SCTPA;

II - Supervisão II de Monitoramento Profissional e Controle de Patrimônio - SMPP;

III - Supervisão II de Fornecimento e Controle de Suprimentos e Execução Orçamentária e Financeira - SSEOF.

Parágrafo único. As Supervisões seguirão o estabelecido em regulamento específico sobre o funcionamento das atividades-meio das Unidades Administrativas da administração direta do Município, nos termos do inc. II, do art. 15, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019."

"Art. 22-A. Além das atividades de competência das supervisões definidas no artigo anterior, à Unidade de Execução Instrumental - UNEI compete:

I - acompanhar toda a tramitação das despesas judiciais referentes a perícias no âmbito da Procuradoria-geral do Município - PGM;

II - buscar informações junto às Gerências, que tenham relação com o objeto de ação judicial em que seja o Município interessado, para o fim de instruir adequadamente o respectivo processo administrativo nos casos de perícias;

III - preparar a documentação necessária para empenhamento da despesa referente perícia a partir da conformidade da documentação apresentada pelo Procurador Municipal, nos termos do que dispõe Ordem de Serviço emitida pelo Procurador-geral;

IV - acompanhar e controlar os pagamentos relativos às despesas judiciais referentes a perícias, promovendo a juntada de cópia da ordem bancária - OB, extraída do SIAFEM, contendo a respectiva data da realização do pagamento da despesa;

V - quando o pagamento da despesa de perícia ocorrer por meio de guia judicial, emitir o comprovante de pagamento da guia através do ID, no respectivo site na internet;

VI - encaminhar os processos administrativos objeto das despesas judiciais referentes a perícias, informando aos respectivos Procuradores Municipais sobre a efetivação do pagamento, com a juntada de cópia da ordem bancária - OB, extraída do SIAFEM, contendo a respectiva data da realização do pagamento, bem como do comprovante de pagamento da guia judicial, quando for o caso."