Altera o Quadro A.1, do Anexo I, da Lei n° 9.212, de 27 de janeiro de 1998, na parte em que trata da Síntese de Atribuições do cargo de Auditor Fiscal.
Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4531/2022.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 16/02/2023 página 00
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, de 15 de fevereiro de 2023.
Altera o Quadro A.1, do Anexo I, da Lei n° 9.212, de 27 de janeiro de 1998, na parte em que trata da Síntese de Atribuições do cargo de Auditor Fiscal.
Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4531/2022.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A síntese das atribuições da classe de Auditor Fiscal, constante do Quadro A.1, do Anexo I, da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar, fiscalizar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e aplicação da Legislação Tributária, incluída a atividade privativa de lançamento do crédito tributário."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de fevereiro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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