"Art. 12.  A Juiz de Fora Previdência -JFPREV é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Administração Superior:

a) Diretor-Presidente da Juiz de Fora Previdência - JFPREV;

b) Diretor de Gestão Previdenciária - DGP.

II - Nível de Execução Instrumental:

a) Unidade de Execução Instrumental - UNEI.

III - Nível de Execução Programática:

a) Departamento de Contabilidade e Finanças - DCOF;

b) Departamento de Benefícios Previdenciários - DBP;

c) Departamento de Pessoal e Remuneração - DPR;

d) Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA;

e) Assessoria Jurídica Local - AJL;

f) Assessoria de Comunicação - AC;

g) Unidade de Controle Interno;

h) Comitê de Investimento  - CINVEST;

i)  Escola de Previdência - ESPREV;

j) Diretoria Executiva.

IV - Ouvidoria Setorial:

a) Ouvidoria da Previdência - OUVPREV.

(...)

Art. 17.  Ao Departamento de Contabilidade e Finanças compete:

(...)

XIX - acompanhar, controlar e executar as rotinas administrativas relativas à arrecadação das contribuições previdenciárias a cargo dos entes patronais, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;

XX - cumprir as rotinas administrativas relacionadas ao parcelamento de débitos previdenciários;

XXI - produzir as informações relacionadas à cobrança das contribuições previdenciárias dos entes patronais junto aos órgãos competentes da Administração Municipal;

XXII - controlar e enviar cobrança das contribuições previdenciárias em atraso dos servidores cedidos, afastados e licenciados, com prejuízo de vencimentos e situações congêneres nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais;

XXIII - proceder à negociação e cobrança dos débitos gerados por servidores em afastamentos temporários sem ônus, que não recolheram contribuições no período de afastamento;

XXIV - recuperar créditos devidos à Autarquia, decorrentes de proventos de aposentadorias e de pensões por morte;

XXV - realizar a prospecção, elaboração e transmissão dos conteúdos e informações dos demonstrativos exigidos pelo órgão federal de orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social para efeito de cumprimento dos requisitos do Certificado de Regularidade Previdenciária;

XXVI - prestar os esclarecimentos, retificar e complementar os conteúdos e as informações dos demonstrativos a que se refere a alínea anterior para efeito de cumprimento dos requisitos do Certificado de Regularidade Previdenciária;

XXVII - adotar as medidas para implementação de gestão integrada dos ativos e passivos do regime;

XXVIII - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das operações inerentes a execução da Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social;

XXIX - coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários do regime;

XXX - preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros do colegiado;

XXXI - fornecer aos órgãos da Juiz de Fora Previdência - JFPREV informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;

XXXII - produzir as informações a serem divulgadas ao público em geral sobre os investimentos do regime, observados os critérios de transparência previstas na legislação em vigor;

XXXIII - elaborar a Política Anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para debate e aprovação pelo Comitê de Investimentos e Conselho de Administração;

XXXIV - coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de seus indicadores com a finalidade de maximizar a rentabilidade dos recursos financeiros aplicados no mercado em conformidade com a Política Anual de Investimentos;

XXXV - coordenar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional visando à elaboração de cenários para subsidiar as decisões de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social; e

XXXVI - desempenhar outras atividades correlatas a sua competência.

(...)

Art. 19. (…)

(…)

XVI - implementar em parceria com a Secretaria de Recursos Humanos -SRH o Programa de Readaptação/Reabilitação Profissional;

(...)

XXI - atender as demandas apresentadas pelos órgãos de fiscalização interna ou externa relativas aos aposentados e pensionistas;

XXII - orientar sobre a legislação de pessoal dentro da temática de suas atribuições, com o auxílio da AJL da Autarquia.

(...)

Art. 44. Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas, observadas as respectivas competências, Pela Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP e Secretaria da Fazenda -SF.

(...)

Art. 45. Os serviços de informática serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas pela secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA."

"Art. 19-A. Ao Departamento de Remuneração e Pessoal - DRP compete:

I - proceder nos prazos e cronograma estabelecidos, à preparação e o processamento da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas da Autarquia, em conformidade com os dados financeiros dos beneficiários constantes do processo de concessão de benefícios previdenciários, bem como das alterações decorrentes de decisão judicial e outras alterações;

II - proceder à preparação e execução das atividades relativas à folha de pagamento dos servidores ativos da Autarquia;

III - calcular o valor dos benefícios dentro dos parâmetros legais;

IV - zelar pela correção das folhas de pagamentos, obedecendo às normas legais e regulamentares que afetem sua composição, providenciando o acréscimo ou decréscimo de vantagens ou benefícios na remuneração dos servidores, bem como iniciando processos de pagamentos de diferenças deles decorrentes;

V - fornecer declarações referentes a rendimentos e descontos dos beneficiários;

VI - efetuar lançamentos das diferenças decorrentes de processos de revisão e descontos em folha, bem como a liquidação de consignações autorizadas;

VII - encaminhar relatórios mensais das folhas de pagamento para a execução orçamentária;

VIII - informar em requerimentos e processos administrativos nos assuntos de sua competência;

IX - planejar, gerenciar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoal da Autarquia;

X - planejar e executar processos de recrutamento e seleção de pessoal mediante a realização de concursos públicos e instrumentos congêneres;

XI - gerenciar e manter os registros de consignações de pessoal ativo da autarquia previdenciária, de aposentados e pensionistas;

XII - prestar informações ao órgão central de gestão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do Município quando devidamente oficiado;

XIII - providenciar a elaboração dos atos administrativos relacionados à vida funcional dos servidores ativos da Autarquia;

XIV - promover a regularidade e a manutenção da atualização das informações cadastrais dos servidores ativos da Autarquia;

XV - dar cumprimento às obrigações administrativas e financeiras relacionadas ao pessoal cedido ou lotado na Autarquia;

XVI - executar as atividades relacionadas com a posse e vacância em cargos efetivos, em comissão e de exercício em funções gratificadas;

XVII - preparar o planejamento anual de férias do quadro de pessoal da Autarquia;

XVIII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente a pessoal;

XIX - coordenar os trabalhos de divulgação para servidores sobre assuntos relacionados à pessoal, cursos e treinamentos;

XX - preparar e distribuir todas as documentações relativas à pessoal;

XXI - planejar o provimento de quadro de pessoal próprio para as providências necessárias aos processos seletivos, efetivação de nomeações ou contratações temporárias por excepcional interesse público;

XXII - efetuar a contratação de estagiários;

XXIII - aplicar sanções disciplinares, observadas as normas da Lei nº 8.710, de 31 de julho de l995;

XXIV - organizar os procedimentos necessários para o desenvolvimento dos cursos da Escola de Previdência da Autarquia Previdenciária;

XXV - receber, controlar e informar solicitações diversas relativas a todas as ocorrências funcionais;

XXVI - elaborar relatório mensal de frequência e vencimentos de pessoal da Autarquia;

XXVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados na mesma conjuntamente com a Diretoria Executiva e com a orientação dos órgãos competentes;

XXVIII - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades;

XXIX - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XXX - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento;

XXXI - organizar e encaminhar os dados e informações relativas a pessoal e folha de pagamento ao TCEMG, por meio do SICOM, ao e-Social e a quaisquer outras plataformas exigidas por lei; e

XXXII - desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à sua área de atuação."