Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 14/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 04/05/2023 página 00
Referências:
Memorando nº 45.861/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, de 03 de maio de 2023.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 14/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Avenida Madre Tereza de Calcutá e a Rua Antônio Pereira Silva, localizadas no Bairro Barreira do Triunfo, passam a ter zoneamento para uso e ocupação de solo ZC3 - Zona Comercial 3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de maio de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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