Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV, nos termos desta Resolução.

Art. 2º  A Juiz de Fora Previdência - JFPREV é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Administração Superior:

a)  Diretor-Presidente da Juiz de Fora Previdência - JFPREV;

b)  Diretor de Gestão Previdenciária.

II - Nível de Execução Instrumental:

a)  Unidade de Execução Instrumental - UNEI:

1.  Supervisão II de Administração - SUADM.

III - Nível de Execução Programática:

a)  Departamento de Contabilidade e Finanças - DCOF:

1.  Supervisão II de Contabilidade, Execução Orçamentária e Financeira - SCEOF;

2.  Supervisão II de Execução Orçamentária e Financeira da Folha de Pagamento - SEOFFP;

3. Supervisão II de Recursos Garantidores - SURG.

b)  Departamento de Pessoal e Remuneração - DPR:

1.  Supervisão II de Pessoal - SUPES.

c)  Departamento de Benefícios Previdenciários - DBP:

1.  Supervisão II de Atendimento Previdenciário - SATEP;

2.  Supervisão II de Análise e Concessão de Benefícios - SACB;

3.  Supervisão II de Compensação Previdenciária - SUCOMPREV.

d)  Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA:

1.  Supervisão II de Apoio aos Atos da Diretoria Executiva - SAADE.

e)  Assessoria Jurídica Local - AJL;

f)  Assessoria de Comunicação - AC;

g)  Unidade de Controle Interno - UCI;

h)  Comitê de Investimento - CINVEST;

i)  Escola de Previdência - ESPREV;

j)  Diretoria Executiva.

IV - Ouvidoria Setorial:

a) Ouvidoria da Previdência - OUVPREV.

Art. 3º   A Unidade de Execução Instrumental - UNEI/JFPREV será composta pela seguinte Supervisão:

I - Supervisão II de Administração - SUADM.

Art. 4º  À Supervisão de Administração, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente da Autarquia Previdenciária compete:

I - responder pela classificação, codificação e registro de patrimônio dos bens móveis e imóveis e materiais permanentes;

II - administrar, classificar, registrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

III - manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais;

IV - providenciar o arrolamento dos bens inservíveis;

V - verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação, substituição ou baixa desses bens;

VI - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

VII - providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis, sempre que necessário;

VIII - controlar a distribuição e a movimentação dos bens patrimoniais;

IX - elaborar os expedientes relativos à transferência, doação e baixa dos bens;

X - elaborar o inventário anual dos bens patrimoniais a ser enviado ao Departamento de Contabilidade e Finanças - DCF;

XI - garantir que os processos licitatórios sejam realizados em plena conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando ainda aplicável, e com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais regulamentações sobre a matéria;

XII - planejar a necessidade de aquisição de material de consumo para a Autarquia Previdenciária;

XIII - preparar o processo inicial de compras e contratações da Autarquia Previdenciária, por meio do requerimento dos setores solicitantes;

XIV - acompanhar e controlar os instrumentos contratuais da Autarquia Previdenciária, notadamente no que se refere a prazos, datas de pagamentos e alterações;

XV - efetuar o controle e conformidade das contratações realizadas pela Autarquia Previdenciária, bem como verificar as condições prévias elaboradas pelos setores solicitantes e os valores efetivamente definidos para a contratação pela Subsecretaria de Licitações e Compras, quando necessário;

XVI - solicitar ao setor competente informações sobre as pesquisas de mercado relativas aos produtos de informática para subsidiar o processo inicial de contratação;

XVII - solicitar ao setor competente informações sobre pesquisas de mercado de equipamentos de grande porte para subsidiar o processo inicial de contratação;

XVIII - acompanhar as compras e contratações da Autarquia Previdenciária, informando os setores solicitantes sobre o andamento das mesmas;

XIX - analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque mínimo, máximo e oportunidade de aquisição de materiais;

XX - elaborar pedidos de contratações de serviços e compras para formação ou reposição de estoque;

XXI - executar o cronograma de manutenção dos equipamentos e estruturas em funcionamento na sede da Autarquia Previdenciária;

XXII - supervisionar os serviços de limpeza, conservação e segurança, bem como requisitar os materiais necessários para a prestação dos serviços à Autarquia Previdenciária;

XXIII - padronizar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição, avaliação, transferência e recolhimento de documentos;

XXIV - efetuar a conferência, quando do recebimento dos materiais de suprimentos, verificando a conformidade com as especificações técnicas solicitadas para sua distribuição e/ou seu armazenamento;

XXV - atender e controlar as solicitações de cópias reprográficas da Autarquia Previdenciária, emitindo relatórios mensais para controle;

XXVI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XXVII - propor, em conjunto com a Diretoria Executiva, medidas de aprimoramento das atividades;

XXVIII - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XXIX - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

XXX - desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à sua área de atuação.

Art. 5º  O Departamento de Contabilidade e Finanças - DCF, orientado por seu gerente, deverá coordenar as atividades das seguintes Supervisões:

I - Supervisão II de Contabilidade, Execução Orçamentária e Financeira - SCEOF;

II - Supervisão II de Execução Orçamentária e Financeira da Folha de Pagamento - SEOFFP;

III - Supervisão II de Recursos Garantidores - SURG.

Art. 6º  À Supervisão de Contabilidade, Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - elaborar a proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA da Autarquia Previdenciária;

II - executar a contabilidade dos atos e fatos administrativos, financeiros e patrimoniais da Autarquia Previdenciária, de acordo com as normas e instruções do Órgão Central de Contabilidade;

III - efetuar a contabilização dos recursos da Autarquia Previdenciária em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP;

IV - promover o controle da escrituração contábil da Autarquia Previdenciária;

V - registrar contabilmente os bens patrimoniais da Autarquia Previdenciária acompanhando as suas variações;

VI - elaborar as regras de escrituração contábil observando as normas gerais de contabilidade aplicadas ao setor público e aos Regimes Próprios de Previdência Social;

VII - efetuar as regras de escrituração contábil de forma a permitir a evidenciação patrimonial e suas mutações;

VIII - efetuar sistematicamente a conciliação de saldos contábeis;

IX - efetuar a conciliação por conta bancária;

X - elaborar os demonstrativos contábeis em conformidade com as normas vigentes;

XI - elaborar planilha de cálculo para pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

XII - contabilizar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos entes patronais da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município;

XIII - contabilizar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município;

XIV - contabilizar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos entes patronais e dos servidores ativos cedidos;

XV - efetuar o registro contábil das receitas decorrentes de bens e de valores com destinação previdenciária;

XVI - efetuar o registro contábil das receitas provenientes da rentabilidade de ativos de qualquer natureza destinado à Autarquia Previdenciária, de acordo com a legislação aplicável à espécie;

XVII - efetuar o registro contábil das aplicações, atualizações e resgates de investimentos;

XVIII - acompanhar e efetuar o registro contábil das receitas de multas e juros provenientes das contribuições previdenciárias recebidas em atraso;

XIX - acompanhar e efetuar o registro contábil do parcelamento de dívida previdenciária dos entes patronais;

XX - efetuar os pagamentos diários de acordo com o Fluxo Financeiro, conforme cronograma de despesa fixa, variável e os realizados por meio de débito em conta;

XXI - gerenciar as transferências entre contas bancárias e contábeis, controlando a disponibilidade financeira nas contas de movimento para realização dos pagamentos;

XXII - solicitar a autorização de pagamento junto ao Gerente do DCOF e ao Diretor-Presidente ou aos substitutos, por meio da assinatura nos documentos de pagamentos;

XXIII - efetuar a conferência da documentação de pagamento e das transferências bancárias, após execução no sistema;

XXIV - encaminhar os documentos de pagamentos e de transferências para as instituições financeiras;

XXV - acompanhar a execução da movimentação financeira dos documentos de pagamento enviados à instituição financeira, por meio do site do banco, visando à correção de eventuais falhas no mesmo dia do envio do referido documento;

XXVI - acompanhar e controlar os arquivos de remessa e retorno dos pagamentos efetuados através de meio eletrônico;

XXVII - efetuar o levantamento diário dos pagamentos e transferências bancárias às instituições financeiras;

XXVIII - conferir os documentos de pagamentos recebidos das instituições financeiras devidamente quitados de forma eletrônica;

XXIX - acompanhar e controlar as retenções de impostos e as consignações efetuadas na folha de pagamento dos servidores da Autarquia Previdenciária e dos aposentados e pensionistas, bem como as retenções de impostos na fonte de fornecedores;

XXX - efetuar a transferência para o Tesouro Municipal do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

XXXI - elaborar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF para envio à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

XXXII - efetuar o controle dos restos a pagar processados e não processados;

XXXIII - acompanhar as regras de envio das Informações e Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais da Autarquia Previdenciária, informados na estrutura de padronização da Matriz de Saldo Contábil - MSC, que são consolidados pelo órgão central de contabilidade e enviados à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;

XXXIV - elaborar e encaminhar o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV;

XXXV - acompanhar as compras, editais e licitações no âmbito da Autarquia Previdenciária para envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, por meio do Sistema de Informações de Contas dos Municípios - SICOM;

XXXVI - acompanhar a formalização e execução dos contratos, convênios e termos congêneres, bem como o envio dos dados ao TCEMG por meio do SICOM;

XXXVII - organizar e analisar as informações de almoxarifado e patrimônio para envio das mesmas ao TCEMG;

XXXVIII - organizar e encaminhar os dados e informações do Módulo Acompanhamento Mensal ao TCEMG por meio do SICOM;

XXXIX - elaborar e encaminhar as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP e demais relatórios complementares por meio do SICOM;

XL - elaborar encaminhar as Notas Explicativas das DCASP por meio do SICOM;

XLI - encaminhar o Relatório de Controle Interno por meio do SICOM;

XLII - elaborar e encaminhar à Receita Federal do Brasil a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;

XLIII - acompanhar e controlar os saldos das cotas orçamentárias e financeiras e das dotações orçamentárias, solicitando, quando necessário, abertura de créditos adicionais e cotas financeiras;

XLIV - elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro por ocasião da geração da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

XLV - preparar a documentação necessária para o empenho da despesa, após a verificação da conformidade dos valores definidos para contratação junto ao setor de licitação;

XLVI - preparar documentação necessária para liquidação da despesa, após a certificação do recebimento das compras ou contratação pelo responsável do setor requisitante;

XLVII - processar os empenhos e as respectivas liquidações das despesas, após análise da conformidade e da base legal;

XLVIII - acompanhar e monitorar os saldos dos empenhos, providenciando, quando necessário, reforços ou cancelamentos;

XLIX - providenciar retenção dos impostos devidos de acordo com a legislação pertinente;

L - elaborar relatório das despesas com pessoal, com a finalidade de efetuar as Notas de Liquidações e Programação de Desembolso das consignações, identificando os valores brutos e líquidos da folha de pagamento;

LI - elaborar relatórios de despesa com pessoal, com a finalidade de efetuar a liquidação das obrigações patronais e a contabilização das retenções, tendo como base as informações da folha de pagamento fornecida pelo setor responsável;

LII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

LIII - propor, em conjunto com a Diretoria Executiva, medidas de aprimoramento das atividades;

LIV - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

LV - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

LVI - desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à sua área de atuação.

Art. 7º  À Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira da Folha de Pagamento compete:

I - participar da consolidação da proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA, em conjunto com o Diretor-Presidente, no que se refere às diretrizes gerais das despesas da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, observando as orientações estabelecidas pelo Departamento de Orçamento - DO/SSPI/SEPPOP;

II - providenciar relatórios de liquidação de despesa da folha de pagamento, FGTS, Contribuição Previdenciária para o INSS, RPPS e férias dos servidores da Autarquia Previdenciária, conforme o caso, com base nas informações da folha de pagamento fornecidas pelo DPR;

III - elaborar, em conjunto com o DPR, as estimativas do impacto orçamentário e financeiro por ocasião da geração da despesa da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, conforme o caso, decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e com as orientações técnicas definidas pela Secretaria da Fazenda - SF e pela Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP;

IV - acompanhar e controlar os saldos das dotações orçamentárias, cotas financeiras relativas à folha de pagamento da Autarquia Previdenciária e, quando necessário, solicitar remanejamentos e abertura de créditos adicionais à Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP e cota financeira à Secretaria da Fazenda - SF;

V - processar, mensalmente, de acordo com cronogramas estabelecidos, os empenhos e as liquidações da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, analisando previamente a conformidade da despesa no tocante às classificações contábeis, às formalidades aplicáveis e aos instrumentos legais instituídos;

VI - acompanhar sistematicamente a publicação de decretos adicionais relativos à despesa orçamentária da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária;

VII - preparar as Notas de Lançamento - NL´s, Nota de Liquidação - LI e Programação de Desembolso - PD´s de consignação, identificando os valores brutos e líquidos da folha de pagamento;

VIII - contabilizar a execução extraorçamentária da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária;

IX - elaborar relatórios de despesa com pessoal com a finalidade de efetuar a liquidação das obrigações patronais e a contabilização das retenções, tendo como base as informações da folha de pagamento fornecida pelo DPR;

X - acompanhar os atos de aposentadoria e pensões para adequadas projeções das despesas;

XI - receber, analisar e conferir conformidades dos documentos de despesas da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, solicitando, se necessário, correções ao DPR;

XII - elaborar e disponibilizar à Diretoria Executiva relatórios orçamentários e financeiros relativos a empenhos, liquidações, contratos e contratações da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, respeitando a periodicidade prevista - diária e mensal;

XIII - efetuar o controle dos documentos relativos aos decretos de créditos adicionais, solicitações de cotas financeiros adicionais da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, entre outros;

XIV - prestar informações, orientações e esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira da folha de pagamento da Autarquia Previdenciária, disponibilizando-os, sempre que necessário, à Diretoria Executiva;

XV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XVI - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XVII - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XVIII - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XIX - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XX - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho; e

XXI - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 8º   À Supervisão de Recursos Garantidores compete:

I - acompanhar os saldos bancários, realizar a conferência de acordo com os ingressos das receitas e pagamentos das despesas;

II - acompanhar os débitos e créditos não autorizados nas contas-correntes bancárias, assim como tarifas, estornos de pagamento, dentre outros, solicitando a regularização dos mesmos;

III - elaborar e controlar o fluxo financeiro diário;

IV - providenciar a abertura e o encerramento de contas bancárias;

V - administrar e controlar o cadastro de contas bancárias e a manutenção de domicílios bancários;

VI - efetuar o controle dos recursos da Taxa de Administração em conta bancária e contábil distinta;

VII - efetuar o controle da Reserva Administrativa em conta bancária e contábil distinta;

VIII - efetuar estudos e análise técnica do mercado financeiro e de capitais;

IX - efetuar estudos e análise técnica do mercado de investimentos no que se refere à exposição aos riscos de mercado com vistas a auxiliar a elaboração da Política Anual de Investimentos;

X - executar as operações de investimentos segundo as diretrizes estabelecidas na Política Anual de Investimentos;

XI - consultar periodicamente junto às instituições financeiras informações sobre a rentabilidade e riscos das aplicações;

XII - efetuar o levantamento e controle dos rendimentos dos investimentos financeiros;

XIII - disponibilizar relatórios gerenciais e informações sobre os investimentos financeiros à Diretoria Executiva e aos órgãos deliberativos, auxiliando na tomada da decisão;

XIV - efetuar o controle e a aplicação dos recursos garantidores da Autarquia Previdenciária;

XV - elaborar relatórios de análise das aplicações em fundos de investimentos;

XVI - atualizar o cadastro da Autarquia Previdenciária junto às gestoras e/ou administradoras de fundos de investimentos;

XVII - acompanhar os termos de aplicação e resgates dos Fundos de Investimentos;

XVIII - acompanhar a rentabilidade e controlar os saldos dos Fundos de Investimentos;

XIX - acompanhar as alterações da base legal que tratam das atividades associadas aos investimentos;

XX - acompanhar as informações relacionadas do mercado financeiro;

XXI - atender às solicitações do Comitê de Investimentos;

XXII - auxiliar na elaboração da Política de Investimento;

XXIII - elaborar e encaminhar o Demonstrativo da Política de Investimento - DPIN, por meio do CADPREV;

XXIV - elaborar e encaminhar o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, por meio do CADPREV;

XXV - arrecadar as contribuições previdenciárias a cargos dos entes patronais, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;

XXVI - acompanhar com o setor de Recursos Humanos a cessão dos servidores cedidos, afastados e licenciados;

XXVII - arrecadar as contribuições previdenciárias dos servidores cedidos, afastados e licenciados;

XXVIII - cobrar e negociar os débitos gerados por servidores afastados temporariamente sem ônus que não recolheram contribuições no período de afastamento;

XXIX - cobrar e negociar os débitos gerados por servidores afastados temporariamente com ônus que não recolheram contribuições no período de afastamento;

XXX - acompanhar e confeccionar as informações exigidas pelo órgão federal e fiscalizadores dos requisitos para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;

XXXI - recuperar créditos devidos à Autarquia Previdenciária, que são decorrentes de proventos de aposentadorias e de pensões por morte;

XXXII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XXXIII - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades;

XXXIV - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XXXV- emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

XXXVI - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 9º  O Departamento de Pessoal e Remuneração - DPR, orientado por seu gerente, deverá coordenar as atividades da Supervisão II de Pessoal - SUPES.

Art. 10.   À Supervisão de Pessoal compete:

I - proceder, nos prazos e cronograma estabelecidos, à preparação e ao processamento da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas da Autarquia Previdenciária, em conformidade com os dados financeiros dos beneficiários constantes do processo de concessão de benefícios previdenciários, bem como das alterações decorrentes de decisão judicial, entre outras;

II - proceder à preparação e à execução das atividades relativas à folha de pagamento dos servidores ativos da Autarquia Previdenciária;

III - calcular o valor dos benefícios dentro dos parâmetros legais;

IV - zelar pela correção das folhas de pagamentos, obedecendo às normas legais e regulamentares que afetem sua composição, providenciando o acréscimo ou decréscimo de vantagens ou benefícios na remuneração dos servidores, bem como iniciando processos de pagamentos de diferenças deles decorrentes;

V - fornecer declarações referentes aos rendimentos e aos descontos dos beneficiários;

VI - efetuar lançamentos das diferenças decorrentes de processos de revisão e descontos em folha, bem como a liquidação de consignações autorizadas;

VII - encaminhar relatórios mensais das folhas de pagamento para a execução orçamentária;

VIII - informar em requerimentos e processos administrativos nos assuntos de sua competência;

IX - planejar, gerenciar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoal da Autarquia Previdenciária;

X - planejar e executar processos de recrutamento e seleção de pessoal mediante a realização de concursos públicos e instrumentos congêneres;

XI - analisar e manifestar nos processos na contagem de tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários;

XII - atender às demandas apresentadas pelo TCEMG relativas às questões de pessoal;

XIII - orientar sobre a legislação de pessoal do Município com o auxílio da AJL da Autarquia Previdenciária;

XIV - prestar informações ao órgão central de gestão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do Município quando devidamente oficiado;

XV - providenciar a elaboração dos atos administrativos relacionados à vida funcional dos servidores ativos da Autarquia Previdenciária;

XVI - promover a regularidade e a manutenção da atualização das informações cadastrais dos servidores ativos da Autarquia Previdenciária;

XVII - dar cumprimento às obrigações administrativas e financeiras relacionadas ao pessoal cedido ou lotado na Autarquia Previdenciária;

XVIII - executar as atividades relacionadas com a posse e vacância em cargos efetivos, em comissão e de exercício em funções gratificadas;

XIX - preparar o planejamento anual de férias do quadro de pessoal da Autarquia Previdenciária;

XX - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente a pessoal;

XXI - coordenar os trabalhos de divulgação para servidores sobre assuntos relacionados a pessoal, cursos e treinamentos;

XXII - preparar e distribuir todas as documentações relativas à pessoal;

XXIII - planejar o provimento de quadro de pessoal próprio para as providências necessárias aos processos seletivos, efetivação de nomeações ou contratações temporárias por excepcional interesse público;

XXIV - efetuar a contratação de estagiários;

XXV - aplicar sanções disciplinares, observadas as normas da Lei nº 8.710, de 31 de julho de l995;

XXVI - organizar os procedimentos necessários para o desenvolvimento dos cursos da Escola de Previdência da Autarquia Previdenciária;

XXVII - receber, controlar e informar solicitações diversas relativas a todas as ocorrências funcionais;

XXVIII - elaborar relatório mensal de frequência e vencimentos de pessoal da Autarquia Previdenciária;

XXIX - efetuar o controle e a manutenção do arquivo de prontuários dos servidores ativos da Autarquia Previdenciária;

XXX - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XXXI - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades;

XXXII - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XXXIII - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XXXIV - gerenciar e manter os registros de consignações de pessoal ativo da autarquia previdenciária, dos aposentados e dos pensionistas; e

XXXV - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 11. O Departamento de Benefícios Previdenciários - DBP, orientado por seu gerente, deverá coordenar as atividades das seguintes Supervisões:

I - Supervisão II de Atendimento Previdenciário - SATEP;

II - Supervisão II de Análise e Concessão de Benefícios - SACB;

III - Supervisão II de Compensação Previdenciária - SUCOMPREV.

Art. 12.   À Supervisão de Atendimento Previdenciário compete:

I - proporcionar atendimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas e encaminhá-los para esclarecimentos de assuntos previdenciários;

II - promover e zelar pelo bom atendimento ao segurado;

III - instruir o segurado sobre os procedimentos e as documentações necessárias para a formalização de solicitações de natureza previdenciária;

IV - receber e encaminhar as correspondências;

V - atender e orientar as ligações telefônicas;

VI - receber, protocolar, conferir e encaminhar documentos internos e externos relativos à concessão de benefícios previdenciários;

VII - instaurar processos administrativos relativos à concessão de benefícios previdenciários;

VIII - instaurar processo de recadastramento previsto em Ato Administrativo;

IX - atualizar os dados cadastrais dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;

X - apurar e analisar os resultados do recadastramento;

XI - recepcionar a documentação, controlar e viabilizar o acesso ao recadastramento dos segurados, inclusive os impossibilitados de locomoção;

XII - realizar as publicações do processo de recadastramento e de seus desdobramentos;

XIII - informar quais segurados não se recadastraram para a tomada de providências conforme as normas vigentes;

XIV - realizar visitas domiciliares e aplicar questionário social ao segurado;

XV - protocolar a entrada e saída de correspondências, processos e expedientes, controlando sua numeração e tramitação;

XVI - zelar pela observância dos documentos quanto às padronizações definidas e utilizadas pela Autarquia Previdenciária;

XVII - manter o controle sobre os quadros informativos oficiais de aviso da Autarquia Previdenciária para autorização e afixação de publicidade de legislações, cartazes e outros de interesse da Autarquia Previdenciária;

XVIII - executar as intervenções de acordo com a política de amparo e acolhimento do segurado durante o processo de aposentadoria;

XIX - efetuar a distribuição de processos, expedientes, prontuários e demais documentos no âmbito da Autarquia Previdenciária e para os órgãos da Administração Direta, da Administração Indireta e demais entidades;

XX - coordenar as atividades dos jovens e adolescentes aprendizes contratados;

XXI - receber e manter arquivos da legislação específica (coletânea de Leis, Decretos e Portarias) ou outros documentos relativos ao apoio administrativo de interesse da Autarquia Previdenciária;

XXII - zelar pelo acervo técnico da Autarquia Previdenciária, disponibilizando-o para consulta, quando solicitado;

XXIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das atividades, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XXIV - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades;

XXV - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XXVI - recepcionar o servidor aposentado na data da assinatura do ato de aposentadoria;

XXVII - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

XXVIII - desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à sua área de atuação.

Art. 13.  À Supervisão de Análise e Concessão de Benefícios compete:

I - proceder à análise dos processos de concessão de benefícios em conformidade com os critérios estabelecidos, requisitos e base legal;

II - extrair cópia de processos quando requerido;

III - instruir processos judiciais;

IV - oficiar aos órgãos interessados visando à obtenção de informações para a concessão de benefícios previdenciários requeridos;

V - atender às exigências dos órgãos de fiscalização e controle quanto aos processos de concessão de benefícios previdenciários;

VI - homologar, cancelar e averbar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC;

VII - monitorar o benefício de aposentadoria por incapacidade laborativa permanente;

VIII - oficiar aos órgãos interessados visando à obtenção de informações para a manutenção de benefícios concedidos;

IX - analisar todos os relatórios, declarações e laudos expedidos pelos médicos assistentes ou outros profissionais de saúde integrantes dos processos de concessão de benefícios;

X - realizar contato com a chefia imediata do servidor, quando necessário;

XI - promover reuniões com os médicos peritos, no sentido de orientar e receber orientações sobre os benefícios que forem objeto de análise;

XII - promover reuniões com os servidores responsáveis pela concessão dos benefícios previdenciários, orientando e esclarecendo dúvidas sobre o processo;

XIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XIV - efetuar análise e concessão de abono de permanência;

XV - efetuar o controle e manutenção do arquivo de prontuários dos aposentados e pensionistas;

XVI - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades;

XVII - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XVIII - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

XIX - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 14.   À Supervisão de Compensação Previdenciária compete:

I - acompanhar a atualização dos dispositivos legais e normativos pertinentes à Compensação Previdenciária - Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV;

II - organizar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do Sistema de Compensação Previdenciária, nos termos da legislação e orientações normativas vigentes;

III - inventariar os processos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Legislativo Municipal para análise da viabilidade do pedido de COMPREV;

IV - realizar a triagem dos processos de aposentadoria e pensão;

V - monitorar a atualização dos registros de homologações dos processos de aposentadorias e pensões que retornam do TCEMG, bem como oficiar ao órgão responsável solicitando as peças ausentes que atestem os registros dos atos de concessão de benefício;

VI - identificar e analisar os documentos obrigatórios para o pedido de compensação no sistema;

VII - providenciar as adequações e a uniformização nos mapas de contagem de tempo, quando necessário;

VIII - formalizar o pedido da compensação previdenciária, por meio do sistema virtual do COMPREV, mediante inserção das informações do servidor exigidas por meio de requerimento e da anexação dos documentos obrigatórios ao processo em forma de imagens previamente digitalizadas;

IX - analisar os processos enviados pelo regime participante da compensação previdenciária;

X - controlar os prazos prescricionais incidentes sobre os processos de compensação previdenciária;

XI - monitorar o andamento dos processos na plataforma do Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV;

XII - emitir e tratar as informações extraídas dos relatórios gerenciais e operacionais gerados no COMPREV diária, semanal ou mensalmente, dependendo do caso;

XIII - encaminhar mensalmente os relatórios financeiros contendo os montantes a serem compensados e/ou pagos aos setores competentes;

XIV - gerenciar os arquivos de novos aposentados e pensionistas;

XV - verificar os arquivos de óbito com o intuito de cessar o pagamento da compensação nos casos de falecimento do beneficiário;

XVI - analisar processos de compensação previdenciária, por meio da plataforma virtual do COMPREV, decorrentes de aposentadoria por incapacidade laborativa permanente, fornecendo parecer técnico para os requerimentos de aposentadoria e pensão;

XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das atividades, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XVIII - propor em conjunto com a Diretoria Executiva medidas de aprimoramento das atividades;

XIX - coletar, agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XX - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

XXI - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 15.  À Supervisão de Apoio aos Atos da Diretoria Executiva compete:

I - coordenar e executar atividades de apoio técnico e administrativo ao Diretor-Presidente e/ou Diretor de Gestão Previdenciária;

II - participar de audiências, reuniões e demais atividades de interesse da Autarquia Previdenciária, quando solicitado pelo Diretor-Presidente e/ou pelo Diretor de Gestão Previdenciária;

III - elaborar, organizar e disponibilizar todos os documentos relacionados às reuniões da Diretoria Executiva;

IV - preparar a redação das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva, submetendo-as ao Diretor-Presidente para análise e posterior envio ao Diretor de Gestão Previdenciária e aos Gerentes, procedendo aos ajustes necessários antes da lavratura e assinaturas devidas;

V - manter todas as atas, correspondências e deliberações da Diretoria Executiva em pasta própria;

VI - organizar e manter todo o acervo de documentos produzidos pela Diretoria Executiva;

VII - auxiliar o Diretor-Presidente na consolidação e no fechamento do Relatório Mensal de Atividades da Diretoria Executiva;

VIII - auxiliar o Diretor-Presidente na consolidação e no fechamento do Relatório Anual da Diretoria Executiva;

IX - atuar, conjuntamente com o Diretor-Presidente e a Junta Eleitoral, nas atividades concernentes ao processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal de cada triênio;

X - proporcionar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, os meios necessários para funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

XI - cooperar no fornecimento de documentos que sejam requisitados ao Diretor-Presidente pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal para o exercício de suas competências;

XII - colaborar, quando solicitado, nos trabalhos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

XIII - organizar e disponibilizar ao Diretor-Presidente informações necessárias para a tomada de decisões no nível estratégico da Autarquia Previdenciária;

XIV - desempenhar as atividades relacionadas aos trâmites processuais do gabinete do Diretor-Presidente;

XV - receber e protocolar expedientes, requerimentos e correspondências encaminhados ao Diretor-Presidente;

XVI - proceder à preparação, revisão, instrução e envio dos documentos que devam ser subscritos e despachados pelo Diretor-Presidente;

XVII - auxiliar na transmissão das determinações do Diretor-Presidente em relação às diretrizes de gestão às unidades de trabalho da Autarquia Previdenciária;

XVIII - colaborar na divulgação interna e externa dos serviços prestados pela Autarquia Previdenciária;

XIX - cooperar na redação de comentários, correspondências e esclarecimentos sobre as atividades da Autarquia Previdenciária;

XX - desenvolver conteúdo, orientado pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor de Gestão Previdenciária, sobre as informações a serem dirigidas aos administrados e segurados da Autarquia Previdenciária;

XXI - coordenar a divulgação de textos informativos sobre as atividades e serviços da Autarquia Previdenciária nos canais oficiais de comunicação;

XXII - sistematizar e coordenar a inserção do conteúdo dos serviços da Autarquia Previdenciária na plataforma Prefeitura Ágil;

XXIII - elaborar, sistematizar e manter atualizadas as informações do conteúdo para o site da Autarquia Previdenciária;

XXIV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo à Diretoria Executiva os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria competente pela estrutura organizacional do Município;

XXV - propor em conjunto com o Diretor-Presidente medidas de aprimoramento das atividades;

XXVI - coletar e agrupar dados, analisar indicadores e fornecer informações à Diretoria Executiva;

XXVII - emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Supervisão; e

XXVIII - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 16.  Os Gerentes e os Supervisores serão substituídos, nos seus impedimentos, por servidor lotado na Autarquia Previdenciária e designado por ato do Diretor-Presidente da Juiz de Fora Previdência - JFPREV.

Art. 17.  Fica revogada a Resolução nº 211 - JFPREV, de 28 de abril de 2022.

Art. 18.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.