“Art. 4º  (...)

(...)

III - (...)

(...)

e)  Departamento de Procuradoria de Licitações - DEPLIC.”

“Art. 24.  (...)

(...)

IV - (...)

a) minutas de editais de chamamento público e instrumentos congêneres não regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) minutas de termos aditivos;

(…)

Art. 27.  (...)

(...)

IV - (...)

a) minutas de editais de chamamento público e instrumentos congêneres não regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

b) minutas de termos aditivos;

(...)”

“Art. 25-A.  Compete ao Departamento de Procuradoria de Licitações, observada a esfera de atuação do órgão central do Sistema Jurídico Municipal:

I - prestar assessoria jurídica aos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional nos assuntos relacionados a licitações, contratações diretas por dispensa e inexigibilidade, celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como nos procedimentos auxiliares, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - emitir pareceres em processos de licitação, nas hipóteses do art. 53, §§ 1º e 4º da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e prestar assessoria jurídica durante toda a fase preparatória e na fase externa até a homologação do certame;

III - sugerir ao Procurador-geral do Município - PGM a uniformização de pareceres ou entendimentos, bem como a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico Municipal, apontando todos os argumentos e elementos de informação que o justifiquem;

IV - prestar assessoria jurídica aos Agentes de Contratação e à Comissão de Contratação;

V - manter registro das atividades desenvolvidas, em especial, com o teor e o resumo do encaminhamento dado aos respectivos processos ou expedientes;

VI - propor ao Procurador-geral do Município - PGM, fundamentadamente, a alteração de pareceres normativos e de minutas padronizadas, observado o § 8º, do art. 5º, deste Decreto;

VIII - encaminhar para o Departamento de Procuradoria de Contencioso os casos em que exaurida a atuação administrativa for recomendável providência judicial;

IX- coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas no âmbito de suas atribuições;

X- emitir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelo titular do órgão onde exerça suas atribuições ou pelo Procurador Geral do Município, observando os critérios estabelecidos em ato normativo próprio; e

XI - exercer as atribuições que lhes foram designadas pelo Procurador-geral em ato de delegação de competência previsto nos arts. 55 e 56, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.”