"Art. 2º  O formulário de Autodeclaração de Imunidade Tributária (ADIT) deverá ser protocolizado pelo interessado através do Prefeitura Ágil (https://www.pjf.mg.gov.br/agil/), acompanhado dos seguintes documentos:

(...)

II - imunidade para órgãos governamentais:

a) cópia do Estatuto Social ou da Lei de sua criação;

b) cópia da publicação oficial de nomeação do servidor responsável pelo orgão;

c) cópia do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis e atualizado até 30 (trinta) dias antes da data de protocolização do requerimento, para o caso de IPTU.

III - autarquias e fundações públicas:

a) cópia do Estatuto Social ou da Lei de sua criação;

b) cópia da ata da Assembleia que nomeou a última diretoria;

c) cópia do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis e atualizado até 30 (trinta) dias antes da data de protocolização do requerimento, para o caso de IPTU.

d) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, afirmando que o patrimônio a renda e os serviços estão relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o art. 150, § 2º, da Constituição Federal.

IV - imunidade para partido político e suas fundações:

a) cópia do Estatuto da entidade;

b) cópia da Ata de Assembleia que nomeou a última diretoria;

c) cópia do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis e atualizado até 30 (trinta) dias antes da data de protocolização do requerimento, para o caso de IPTU;

d) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; que seus recursos são integralmente aplicados no país e na manutenção de seus objetivos institucionais e que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme o art. 14, do Código Tributário Nacional;

e) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, afirmando que o patrimônio a renda e os serviços estão relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o art. 150, § 4º, da Constituição Federal.

V - imunidade para templos de qualquer culto, em caso de propriedade:

a) cópia do Estatuto da entidade ou documento equivalente;

b) cópia da Ata de Assembleia que nomeou a última diretoria;

c) cópia do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis e atualizado até 30 (trinta) dias antes da data de protocolização do requerimento, para o caso de IPTU;

d) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, afirmando que o patrimônio a renda e os serviços estão relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o art. 150, § 4º, da Constituição Federal.

VI - imunidade para templos de qualquer culto, em caso de locação:

a) cópia do Estatuto da entidade ou documento equivalente;

b) cópia da Ata de Assembleia que nomeou a última diretoria;

c) cópia do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis e atualizado até 30 (trinta) dias antes da data de protocolização do requerimento, para o caso de IPTU;

d) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, afirmando que o patrimônio a renda e os serviços estão relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o art. 150, § 4º, da Constituição Federal;

e) contrato de locação, em que conste o período de vigência contratual;

f) duas fotografias atuais do imóvel objeto de locação, sendo uma da fachada e a outra do interior;

g) Declaração do horário de funcionamento e atividades ofertadas pelo templo, no local cuja imunidade se pretende;

h) comprovantes de pagamentos dos alugueis referentes aos três meses antecedentes ao requerimento, em caso de contrato de locação por prazo indeterminado.

(...)

§ 3ºPoderão apresentar a ADIT, a qualquer tempo, as pessoas jurídicas que ainda não tenham a decisão de conformidade da autodeclaração de imunidade tributária."

"Art. 3º  O formulário tratado no caput do art. 2º, e a respectiva documentação necessária serão encaminhados ao Gerente do Departamento de Receita Imobiliária e ao Gerente do Departamento de Receita Mobiliária.

(...)

§ 3º  A ADIT apresentada que atender ao disposto no art. 2º, será declarada em conformidade com este Decreto pelos Gerentes do Departamento de Receita Mobiliária e do Departamento de Receita Imobiliária, a quem competirá reconhecer a qualidade de imune perante o Município de Juiz de Fora.

§ 4º  A declaração de conformidade da ADIT poderá retroagir os seus efeitos à data que a entidade considera fazer jus ao benefício, desde que esta comprove por outros meios que efetivamente atendia aos requisitos para fruição da imunidade na época indicada, sendo-lhe facultado a apresentação de outros novos documentos para essa finalidade.

(...)   

§ 6º  A apresentação da Autodeclaração de Imunidade Tributária não eximirá o declarante de atender quaisquer convocações posteriores efetuadas pelo Fisco Municipal ou qualquer outro Órgão da Prefeitura de Juiz de Fora para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito e condição ou de cumprir demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal.

§ 7º  A apresentação da Autodeclaração de Imunidade Tributária não inibe a fiscalização pela autoridade competente, respeitado o prazo decadencial de constituição do crédito tributário.

§ 8º  Os interessados previstos nos incisos I a V do artigo 2º deverão formular a Autodeclaração de Imunidade Tributária a cada 05 (cinco) anos, visando a atualização do cadastro municipal, sob pena de suspensão do apontamento nos cadastros.

§ 9ºO interessado previsto no inciso VI do artigo 2º deverá a formular a Autodeclaração de Imunidade Tributária anualmente."

"Art. 5º  As pessoas jurídicas indicadas no art. 1º, deverão informar a Secretaria da Fazenda a alteração de condição que justificou a sua Autodeclaração de Imunidade Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do momento em que ocorreram.

Parágrafo único.Caso haja alteração que implique na suspensão da condição de imunidade, na forma do art. 150, VI, da Constituição Federal, o contribuinte deverá recolher os impostos imediatamente, na forma da Lei."