Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Substitutivo ao Projeto nº 5/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 30/05/2023 página 00
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, de 29 de maio de 2023.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Substitutivo ao Projeto nº 5/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Doutor Luiz Antônio Vieira Penna, no Bairro Mundo Novo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Residencial 3 - corredor.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2023.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
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