Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.
Projeto nº 18/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 27/06/2023 página 00
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 26 de maio de 2023.
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.
Projeto nº 18/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Gabriel Rodrigues, localizada no Bairro Santa Cecília, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZI - Zona Industrial - Grupo 1 (L1).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 26 de maio de 2023.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
20/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
