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| Norma: | Lei Complementar 00197 / 2023 |
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| Data: | 28/06/2023 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 15/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. |
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 28/06/2023 página 00 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 28 de junho de 2023. |
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Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 15/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. |
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| A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: |
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| Art. 1º A Rua Francisco Brandi, localizada no Bairro São Mateus, passa a ter zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 3 - Zona Comercial 3. |
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| Art. 2º Fica autorizada na Rua Cosette de Alencar, localizada no Bairro Morro da Glória, a atividade "Institucional Local" de grande porte. |
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| Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. |
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| Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de junho de 2023. |
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| a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora | | a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição |
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05/02/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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