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| Norma: | Lei Complementar 00198 / 2023 |
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| Data: | 29/06/2023 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 8/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. |
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 30/06/2023 página 00 |
| Referências: | Memorando nº 60.434/2023 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 198, de 29 de junho de 2023. |
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Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 8/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. |
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| A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: |
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| Art. 1º A Rua Luz Interior, localizada no Bairro Estrela Sul, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo como Zona Comercial 5 - ZC5. |
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| Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. |
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| Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de junho de 2023. |
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| a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora | | a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição |
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05/02/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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