"Art. 2º (…)

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II - (…)

a) Unidade de Execução Instrumental - UNEI:

1. Supervisão II dos Processos de Monitoramento Profissional, Apoio  Administrativo, Controle do Patrimônio, Fornecimento, Controle de Suprimentos e Execução Orçamentária e Financeira - SUNEI;

(...)

Art. 3º  A Unidade de Execução Instrumental - UNEI/SRH, orientada pelo Secretário de Recursos Humanos, será composta pela seguinte Supervisão:

I - Supervisão II de Processo de Monitoramento Profissional, Apoio Administrativo, Controle de Patrimônio, Fornecimento e Controle de Suprimentos e Execução Orçamentária e Financeira - SUNEI.

Parágrafo único. A Supervisão padrão da UNEI/SRH observará o estabelecido em regulamento específico sobre o funcionamento das atividades-meio das Unidades Administrativas da Administração Direta do Município, nos termos do inc. II do art. 15 da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de  2019."

"Art. 2º (…)

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III - (…)

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b) (...)

(...)

 6. (...)

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6.5 -  Supervisão II de Execução Orçamentária e Financeira da Folha de Pagamento - SEOFP."

"Art. 20 (…)

(…)

V - Supervisão II de Execução Orçamentária e Financeira da Folha de Pagamento - SEOFP."

I - participar da consolidação da proposta da Lei do Orçamento Anual - LOA, sob a orientação do gestor da Unidade, no que se refere às diretrizes gerais das despesas de pessoas da Administração Direta do Município, observando as orientações estabelecidas pelo Departamento de Orçamento - SEPPOP/SSPI/DO;

II - analisar e confeccionar documento para empenhamento em lote de despesas de pessoal para todas as unidades administrativas da Administração Direta;

III - gerar, analisar e projetar dados de liquidação, com o objetivo de verificar a situação orçamentária e financeira da folha de pagamento para o exercício vigente;

IV - providenciar programa de desembolso referente a decisões judiciais para descontos em folha de pagamento dos servidores municipais da Administração Direta;

V - providenciar liquidação e programa de desembolso referente a pessoal cedido de outros órgãos para Administração Direta do Município, ressarcindo os órgão cedentes do pagamento desses servidores;

VI - providenciar liquidação e programa de desembolso referente à Folha de Pagamento Complementar e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

VII - providenciar liquidação de folha complementar, de acordo com relatórios recebidos do DRPP/SPEN;

VIII - acompanhar e controlar os saldos dos empenhos e das cotas orçamentárias e financeiras e das dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento da Administração Direta, conforme o caso, solicitando remanejamentos e movimentações orçamentárias à Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP e liberações de cotas financeiras à Secretaria da Fazenda - SF, quando necessário;

IX - acompanhar a publicação de Decretos de suplementação orçamentária e remanejamento da folha de pagamento da Administração Direta, conforme o caso, informando aos setores responsáveis;

X - providenciar liquidação de Rescisão, de acordo com relatórios recebidos do DRPP/SPEN;

XI - providenciar liquidação de folha de pagamento mensal, de acordo com relatórios recebidos do DRPP/SPEN;

XII - providenciar liquidação e programa de desembolso de obrigações patronais: INSS, FGTS e RPPS, de acordo com relatórios recebidos do DRPP/SPEN;

XIII - providenciar programa de desembolso referente a consignados para descontos em folha de pagamento dos servidores municipais da Administração Direta, assim como de DAM’s de retenção;

XIV - proceder lançamentos de cadastro, liberação e associação de boletos e faturas nos procedimentos de liquidação, quando for o caso;

XV - providenciar e disponibilizar relatório de dados de liquidação com projeção para o ano vigente de unidades administrativas específicas, quando se fizerem necessárias estimativas de impacto orçamentário e financeiro por ocasião da geração da despesa da folha de pagamento da Administração Direta, conforme o caso, decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, em conformidade com o art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 e com as orientações técnicas definidas pela Secretaria da Fazenda - SF e pela Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP;

XVI - processar, mensalmente, de acordo com cronogramas estabelecidos, os empenhos e as liquidações da folha de pagamento da Administração Direta, conforme o caso, analisando previamente a conformidade da despesa no que se refere às classificações contábeis, formalidades aplicáveis e aos instrumentos legais instituídos;

XVII - analisar e configurar dados do Sistema de Apoio e Gestão Financeira - SAGF com suporte da Secretaria de Fazenda - SF;

XVIII - receber, analisar e conferir conformidades dos documentos de despesas da folha de pagamento da Administração Direta, conforme o caso, solicitando, se necessário, correções aos setores responsáveis, e proceder com regularizações, sempre que necessário, com suporte da Secretaria de Fazenda - SF;

XIX - elaborar e disponibilizar aos setores competentes relatórios orçamentários e financeiros relativos a empenhos e liquidações da folha de pagamento da Administração Direta, conforme o caso, respeitando a periodicidade prevista;

XX - elaborar e disponibilizar relatórios para o SIOPE com liquidações com recursos do FUNDEB e relatório de liquidações com fontes vinculadas para prestação de contas;

XXI - arquivar documentos relativos a decretos, solicitações de créditos financeiros adicionais da folha de pagamento e outros da Administração Direta, conforme o caso;

XXII - prestar informações, orientações e esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira da folha de pagamento da Administração Direta, disponibilizando-os, sempre que necessário, aos demais órgãos interessados;

XXIII - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XXIV - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XXV - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XXVI - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XXVII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XXVIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu superior hierárquico os ajustes necessários, para a otimização das mesmas, com a orientação dos órgãos competentes;

XXIX - exercer outras atividades correlatas."