Adiciona Tabela ao Anexo Único do Decreto de nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
Adiciona Tabela ao Anexo Único do Decreto de nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica substituída a tabela III do Anexo Único do Decreto de nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"TABELA III - PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELO USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SUBSIDIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Tabela de preço público para utilização de equipamento agrícola
Trator Agrícola + implementos
Por hora / máquina
R$ 118,46
Retroescavadeira
Por hora / máquina
R$154,44
Motoniveladora
Por hora / máquina
R$ 192,02"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de setembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br