Norma:Decreto do Executivo 16069 / 2023
Data:01/09/2023
Ementa:Adiciona Tabela ao Anexo Único do Decreto de nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 02/09/2023 página 00
Referências:Processo Eletrônico nº 20.726/2022
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
1 16069.pdf 04/09/2023 195.1 KB
DECRETO Nº 16.069, de 1º de setembro de 2023.
 
Adiciona Tabela ao Anexo Único do Decreto de nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica substituída a tabela III do Anexo Único do Decreto de nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III - PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELO USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SUBSIDIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Tabela de preço público para utilização de equipamento agrícola
Trator Agrícola + implementos  Por hora / máquina                                     R$ 118,46
Retroescavadeira Por hora / máquina                                    R$154,44
Motoniveladora Por hora / máquina R$ 192,02"
 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de setembro de 2023.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa

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