Norma:Lei Complementar 00211 / 2023 (revogada)
Data:15/09/2023
Ementa:Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 33/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 16/09/2023 página 00
Referências:Memorando nº 91.607/2023
Vides:
QTD Vides
1 Lei Complementar 00219 de 01/11/2023 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, de 15 de setembro de 2023.
 
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Projeto nº 33/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
 
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º  A Estrada Elias José Mockdeci, no trecho compreendido entre os números 388 a 575, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Industrial (ZI).
 
Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de setembro de 2023.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa

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