Altera o Anexo Único da Portaria nº 2411 - SS, de 23 de dezembro de 2015, que indicou servidores públicos Médicos integrantes do quadro da Administração Pública Direta do Município para usufruírem da redução da jornada de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 136, de 17 de junho de 2021, que altera a Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 19/09/2023 página 00
Referências:
Memorando nº 94.956/2023
PORTARIA Nº 279 - SS
Altera o Anexo Único da Portaria nº 2411 - SS, de 23 de dezembro de 2015, que indicou servidores públicos Médicos integrantes do quadro da Administração Pública Direta do Município para usufruírem da redução da jornada de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 136, de 17 de junho de 2021, que altera a Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, que altera a estrutura da Administração Pública Municipal, considerando o disposto no Decreto nº 14.514, de 30 de abril de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Saúde - SS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e considerando o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município - PGM, dentro do Processo Administrativo nº 2.215/2021 em 20/05/2022, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Fica excluído do Anexo Único da Portaria nº 2411 - SS, de 23 de dezembro de 2015 o servidor abaixo nomeado, com retorno do mesmo à jornada de 20 (vinte) horas semanais:
Matrícula
Nome do Servidor
Local e data
19860901
Alexandre César Della Garza Ronzani
SS / SSAS / DSMGCA - 01/08/2023
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de setembro de 2023.
a) IVAN CHARLES FONSECA CHEBLI - Secretário de Saúde
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