Altera o Decreto nº 14.562, de 27 de maio de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria da Fazenda - SF, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/10/2023 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 849/2021
DECRETO Nº 16.151, de 11 de outubro de 2023.
Altera o Decreto nº 14.562, de 27 de maio de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria da Fazenda - SF, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, e considerando o disposto nos arts. 9º, 11 e 79, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.562, de 27 de maio de 2021, fica acrescido do art. 22-A, com a seguinte redação:
"Art. 22-A. O Departamento de Informação Geral e Atendimento - DIGA, vinculado à Secretaria do Governo - SG, passa a integrar, de forma compartilhada, a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda - SF."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de outubro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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