Altera o Decreto nº 16.105, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria do Governo - SG, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/10/2023 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 11.959/2023
DECRETO Nº 16.150, de 11 de outubro de 2023.
Altera o Decreto nº 16.105, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria do Governo - SG, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, e considerando o disposto nos arts. 9º, 11 e 79, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º O inc. II do art. 23 do Decreto nº 16.105, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. (…)
(…)
II - servir como canal de informação e de resposta acerca dos variados serviços disponibilizados ao cidadão pela Prefeitura de Juiz de Fora, atuando diretamente nos processos de transação previstos na Lei n° 14.532, de 07 de dezembro de 2022."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de outubro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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