“Art. 7º-A.  À Assessoria da Administração Tributária compete:

I - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;

II - supervisionar, orientar e direcionar as atividades dos departamentos e das supervisões subordinados, visando ao cumprimento dos seus objetivos;

III - desenvolver política de incremento de receita;

IV - traçar diretrizes e normas para a otimização e atualização permanente do cadastro imobiliário;

V - efetuar a inscrição e o cancelamento da dívida ativa decorrente de tributos lançados pelos departamentos da Assessoria da Administração Tributária, de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal e legislação hierarquicamente superior;

VI - propor políticas de qualidade no atendimento ao contribuinte, juntamente com a Secretaria de Comunicação Pública - SECOM;

VII - estimular a participação dos servidores, juntamente com a Secretaria de Recursos Humanos - SRH, em programas de treinamento e capacitação em modernização tributária;

VIII - incentivar o pagamento voluntário dos tributos municipais;

IX - propor, juntamente com a Secretaria de Planejamento Territorial e Participação Popular - SEPPOP, o aperfeiçoamento permanente dos sistemas de informação tributário e financeiro;

X - elaborar e implementar melhorias para a política de controle das receitas transferidas;

XI - propor, em conjunto com os gerentes e com a colaboração da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, melhorias nos procedimentos registrados nos manuais internos;

XII - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

XIII - acompanhar e controlar Acordos, Convênios e gerenciar receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

XIV - elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades da Subsecretaria, coletadas nos Departamentos subordinados;

XV - assessorar o Secretário em assuntos relativos à sua área de atuação;

XVI - coordenar, planejar, gerir, organizar e controlar as atividades de gestão e arrecadação das receitas tributárias municipais;

XVII - propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de tributos do Município, bem como avaliar os reflexos de seus programas na arrecadação e atividade econômica;

XVIII - julgar em 1ª instância os Processos Administrativos Fiscais relativos a Auto de Infração;

XIX - julgar em 1ª Instância Processos Administrativos Fiscais de IPTU, ITBI, TCRS, CCSIP e ISSQN relativo à Reclamação Contra o Lançamento - RCL advinda de decisão proferida pelos Titulares dos Departamentos de Receitas Mobiliária e Imobiliária sobre requerimentos diversos;

XX - julgar em 1ª Instância Processos Administrativos Fiscais de IPTU, ITBI, TCRS, CCSIP e ISSQN, no qual haja impedimento dos Titulares dos Departamentos de Receitas Mobiliária e Imobiliária;

XXI - julgar em 1ª Instância sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

XXII - fixar estimativas de metas para incremento da receita tributária;

XXIII - avaliar e implementar medidas de aprimoramento nos processos administrativo-tributários;

XXIV - elaborar e propor minutas de projetos de lei, regulamentos e atos normativos que versem sobre assuntos tributários;

XXV - exercer outras competências atribuídas por lei ou por atos normativos superiores;

XXVI - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da AAT.

Parágrafo único. O cargo de Assessor da Administração Tributária é privativo de servidor do Quadro de Auditores Fiscais da Prefeitura de Juiz de Fora.

Art. 7º-B.  À Assessoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, caberá orientar os seguintes departamentos:

1. Departamento de Receita Imobiliária - DRI;

2. Departamento de Receita Mobiliária - DRM;

3. Departamento da Gestão do Desempenho Tributário - DGDT.

Art. 8º-A. À Subsecretaria de Usos e Fontes da Secretaria da Fazenda, caberá orientar os seguintes departamentos:

1. Departamento de Planejamento e Gestão Financeira - DPGF;

2. Departamento de Execução Financeira - DEFI;

3. Departamento de Gestão dos Processos Contábeis - DGPC;

4. Departamento de Gestão de Informações Contábeis - DGIC;

5. Departamento de Controle de Contratos e Financiamentos - DCCF;

6.  Departamento de Assuntos Estratégicos e Execução de Despesas Judiciais - DAJU.”

“Art. 5º  A Secretaria da Fazenda - SF é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a) Secretaria da Fazenda - SF.

II - Nível de Execução Instrumental:

a) Departamento de Execução Instrumental - DEIN.

III - Nível de Execução Programática:

a) Assessoria da Administração Tributária - AAT:

1. Departamento de Receita Imobiliária - DRI;

2. Departamento de Receita Mobiliária - DRM;

3. Departamento da Gestão do Desempenho Tributário - DGDT;

b) Subsecretaria de Usos e Fontes - SSUF:

1. Departamento de Planejamento e Gestão Financeira - DPGF;

2. Departamento de Execução Financeira - DEFI;

3. Departamento de Gestão dos Processos Contábeis - DGPC;

4. Departamento de Gestão de Informações Contábeis - DGIC;

5. Departamento de Controle de Contratos e Financiamentos - DCCF;

6.  Departamento de Assuntos Estratégicos e Execução de Despesas Judiciais - DAJU.

c) Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA;

d) Turmas Administrativas de Recursos Fiscais - TARF I e TARF II.

(...)

Art. 8º  À Subsecretaria de Usos e Fontes compete:

I - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;

II - coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados, visando ao cumprimento dos seus objetivos;

III - acompanhar a execução e controle da gestão contábil, financeira e prestação de contas inerentes à execução orçamentária da receita e despesa pública em conjunto com a Controladoria Geral do Município - CGM e Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP;

IV - acompanhar e controlar a gestão financeira da receita própria e transferida, visando ao equilíbrio fiscal do Município;

V - indicar disponibilidade financeira, quando existente, para novas ações governamentais ou expansão das existentes;

VI - manter um modelo financeiro e contábil capaz de garantir informações operacionais e gerenciais para a tomada de decisão;

VII - assessorar as demais unidades administrativas do Município em assuntos relacionados a finanças;

VIII - atuar de forma articulada com instituições financeiras e demais órgãos internos e externos vinculados à gestão de finanças;

IX - propor e estimular a participação dos servidores em programas de treinamento e capacitação com o foco na modernização financeira, com a Secretaria de e Recursos Humanos - SRH;

X - propor, em conjunto com os gerentes e com a colaboração da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, melhorias nos procedimentos registrados nos manuais internos;

XI - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

XII - acompanhar, gerir e executar Acordos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

XIII - propor objetivos, programas e ações para o PPA e o cronograma físico e financeiro;

XIV - elaborar em conjunto com os Departamentos o plano de ação e de metas bem como o orçamento;

XV - elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades da Subsecretaria, coletadas nos Departamentos subordinados;

XVI - assessorar o Secretário em assuntos relativos à sua área de atuação;

XVII - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da subsecretaria.

(...)

Art. 18.  À Assessoria de Programação e Acompanhamento compete:

I - realizar diariamente atendimento aos contribuintes;

II - prestar apoio e auxílio direto à Secretária da Fazenda;

III - promover, avaliar e articular intersetorialmente os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria da Fazenda - SF;

IV - receber informações das propostas para os orçamentos da Subsecretaria, do DEIN e dos outros Departamentos vinculados à Secretária e consolidar as propostas anuais da Secretaria e encaminhar, após a aprovação pela Secretária da SF, para a Secretaria de Planejamento Territorial e Participação Popular - SEPPOP;

V - organizar e coordenar as atividades dos trâmites processuais do gabinete da Secretária da SF;

VI - analisar e instruir os expedientes, processos e petições dirigidos à Secretária, dando ciência ao mesmo dos encaminhamentos sugeridos;

VII - receber, preparar e divulgar informações relativas à comunicação institucional da Secretaria da Fazenda - SF, de acordo as diretrizes da Secretaria de Comunicação Pública - SECOM;

VIII - exercer outras atividades correlatas à Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA, conforme orientação do titular da Secretaria da Fazenda - SF.”