Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 40/2023, de autoria dos Vereadores Vagner de Oliveira e Cido Reis.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 02/12/2023 página 00
Referências:
Memorando nº 112.415/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, de 1º de dezembro de 2023.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 40/2023, de autoria dos Vereadores Vagner de Oliveira e Cido Reis.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito:
Art. 1º A Rua Manoel Bernardino, localizada no Bairro São Mateus, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo como Zona Residencial 2 Corredor (ZR2 Corredor).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 1º de dezembro de 2023.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
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