Art. 1º Fica acrescido, na Lei Complementar n° 115, de 4 de julho de 2020, o art. 108-A, com a seguinte redação:

"Art. 108-A. Fica aportado mensalmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Juiz de Fora, para cobertura do déficit atuarial, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor financeiro correspondente à totalidade da retenção do imposto de renda incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do RPPS do Município de Juiz de Fora do mês anterior, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2050.

§ 1º O valor previsto no caput pode ser aportado de forma direta pela Prefeitura de Juiz de Fora até que seja constituído um Fundo Especial de Administração Tributária.

§ 2º O disposto no caput também será aplicado ao abono anual de que trata o art. 38 da Lei Complementar n° 115, de 2020.

§ 3º O repasse definido no caput deverá ser realizado pela Administração Direta do Município até o 10º (décimo) dia útil de cada mês."

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 115, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Para a cobertura das despesas administrativas da Juiz de Fora Previdência (JFPREV) durante um exercício, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual correspondente a 2,00% (dois inteiros por cento), considerando como base de cálculo o valor total da folha de contribuição dos servidores ativos, relativo ao exercício financeiro anterior.

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§ 1º Fica autorizada a elevação da taxa de administração até 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento), desde que embasada em Avaliação Atuarial e desde que o valor adicional em relação à taxa prevista no caput seja utilizado conforme definido no § 2º."

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Art. 3º O caput do art. 133 da Lei Complementar nº 115, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 133. Os bens imóveis elencados no Anexo II desta Lei ficam desafetados e destinados ao fundo de previdência municipal de que trata esta Lei, passando a compor os ativos garantidores do Plano de Benefícios do RPPS do Município de Juiz de Fora, ficando autorizada a sua alienação em até 2/3 (dois terços) do valor conjunto dos imóveis e a reversão dos valores obtidos pela venda ao RPPS do Município de Juiz de Fora, pelo preço mínimo do laudo de avaliação atualizado ou do disposto neste Anexo Único, o que for mais vantajoso financeiramente para a autarquia, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021."

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Art. 4º Fica o art. 133 da Lei Complementar nº 115, de 2020, acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

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"Art. 133. Omissis

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(...)

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§ 4º Os recursos oriundos da reversão dos valores obtidos na alienação dos bens imóveis serão administrados em uma conta específica, incluindo a sua rentabilização, só podendo ser utilizados caso ocorra insuficiência de saldo financeiro do RPPS do Município de Juiz de Fora, após o aporte do tesouro, no limite de 5,00% (cinco inteiros por cento) anual do valor necessário para arcar com a obrigação de pagamento dos benefícios previdenciários, com carência mínima de 10 (dez) anos para tal utilização."

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Art. 5º Os §§ 3º e 4º do art. 49-A da Lei Complementar nº 115, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 49-A. Omissis

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(...)

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§ 3º A comprovação e a atualização a que se refere este artigo realizar-se-á anualmente, no mês do aniversário ou no mês anterior do aniversário do beneficiário da aposentadoria ou pensão.

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§ 4º Os aposentados e/ou pensionistas deverão se apresentar, munidos dos seus respectivos documentos de identidade, na sede da JFPREV ou realizar o recadastramento por outros meios determinados pela JFPREV, os quais serão regulamentados através de resolução."

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Art. 6º Fica acrescido, na Lei Complementar nº 115, de 2020, o art. 49-B, com a seguinte redação:

​​​​​​​

"Art. 49-B. A comprovação de vida de que trata o art. 49-A será dispensada se os servidores aposentados e pensionistas realizarem algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, das entidades ou das instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados que a JFPREV possa validar, na forma prevista, em acordos de cooperação ou outro instrumento que permita o acesso a estes dados oficiais, devendo o presente procedimento ser regulamentado através de resolução."

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Art. 7º Os incisos III e VII do art. 81 da Lei Complementar nº 115, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 81 Omissis

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(...)

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III - serem dotados de estabilidade funcional, no cargo efetivo em que estiverem ocupando, na data da inscrição de sua candidatura;

​​​​​​​

(...)

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VII - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo ou função, em até 6 (seis) meses após a posse;"

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Art. 8º O caput e o § 1º do art. 95 da Lei Complementar nº 115, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 95. Os membros eleitos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição.

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§ 1º O segurado que for eleito para integrar qualquer um dos colegiados e for reeleito 4 (quatro) anos depois para exercer novo mandato no mesmo colegiado será inelegível na eleição subsequente para integrar pela 3ª (terceira) vez consecutiva o mesmo colegiado, podendo ser eleito para integrar outro conselho."

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Art. 9º A síntese de atribuições do cargo de Diretor - Presidente, constante do Anexo I, Quadro F.2, B.1, da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Responsável por promover a administração geral da Autarquia Previdenciária e auxiliar diretamente o Prefeito, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, assessorando-o nos assuntos pertinentes à sua área de atuação, além de orientar, coordenar e supervisionar as competências e atividades regulamentares da autarquia."

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Art. 10. A síntese de atribuições do cargo de Diretor de Gestão Previdenciária, constante do Anexo I, Quadro F.2, B.1, da Lei nº 9.212, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

​​​​​​​

"Responsável por analisar e conceder benefícios previdenciários e por auxiliar o Diretor-Presidente, planejando, coordenando e orientando as atividades e projetos desenvolvidos pelas equipes integrantes da autarquia, de acordo com as competências e normas contidas nos atos regulamentadores pertinentes."

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Art. 11. O Diretor-Presidente da JFPREV passa a ser remunerado através de subsídio equivalente ao de Secretário da Administração Direta do Município.

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Art. 12. O vencimento do Diretor de Gestão Previdenciária passa a ser equivalente ao do cargo de Subsecretário da Administração Direta do Município.

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Art. 13. Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor IV, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

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Parágrafo único. O Anexo Único desta Lei passa a integrar o Anexo I, Quadro F.2, da Lei nº 9.212, de 1998.

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Art. 14. Ficam criadas 2 (duas) funções gratificadas de Supervisão II, passando o número total de funções gratificadas constante do Anexo I, Quadro F.2, B.3, da Lei nº 9.212, de 1998, a ser de 11 (onze).

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Art. 15. Fica criada 1 (uma) função pública de membro do Comitê de Política de Investimento, constante do Anexo I, Quadro F.2, B.3, da Lei nº 9.212, de 1998, passando o número total a ser de 4 (quatro).

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Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal a indicação de um membro nato, servidor público municipal da JFPREV ou em condição de cedido para a JFPREV, para compor o Comitê de Política de Investimentos, ficando a cargo deste a responsabilidade pela gestão da aplicação de recursos do RPPS, devendo atender aos critérios de elegibilidade dispostos no art. 81 da Lei Complementar nº 115, de 2020.

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Art. 17. As alterações do art. 8º desta Lei são válidas para os mandatos dos atuais conselheiros eleitos e suplentes, desde que formalizadas por ato do Poder Executivo.

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Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da JFPREV.

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Art. 19. Ficam revogados os incisos VII do art. 86 e o XII do art. 81, ambos da Lei Complementar nº 115, de 4 de julho de 2020.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.