Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações.
Projeto nº 51/2023, de autoria dos Vereadores Zé Márcio-Garotinho e Tiago Bonecão.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 05/12/2023 página 00
Referências:
Memorando nº 119.486/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, de 05 de dezembro de 2023.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações.
Projeto nº 51/2023, de autoria dos Vereadores Zé Márcio-Garotinho e Tiago Bonecão.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A MG 353, entre a BR 040 até o limite com o Município de Santa Barbara do Monte Verde, passa a ser classificada como ZC - V (Zona Comercial 5), para uso e ocupação do solo, e MP-4 como modelo de parcelamento mínimo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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