Altera o Decreto nº 12.344, de 20 de maio de 2015, que regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/12/2023 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 1.371/2021
DECRETO Nº 16.255, de 11 de dezembro de 2023.
Altera o Decreto nº 12.344, de 20 de maio de 2015, que regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Os incs. VI e VII do art. 85, do Decreto nº 12.344, de 20 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85 (…)
(…)
VI - identificação e assinatura do condutor do veículo, sempre que possível;
VII - assinatura do representante do Órgão Competente."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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