"Art. 5º (...)

(...)

III - Nível de Execução Programática:

a) Subsecretaria de Usos e Fontes - SSUF:

1. Departamento de Tributos Próprios - DTPR;

2. Departamento de Tributos Transferidos - DTT;

3. Departamento de Planejamento e Gestão Financeira - DPGF;

4. Departamento de Execução Financeira - DEFI;

5. Departamento de Gestão dos Processos Contábeis - DGPC;

6. Departamento de Gestão de Informações Contábeis - DGIC;

7. Departamento de Controle Patrimonial Imobiliário - DCPI;

8. Departamento de Assuntos Estratégicos e Execução de Despesas Judiciais - DAJU.

b) Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA;

c) Assessoria Jurídica Local - AJL;

d) Turmas Administrativas de Recursos Fiscais - TARFs;

e) Departamento de Inteligência Tributária - DIT;

f) Núcleo de Auditoria Fiscal - NAF.

(...)

Art. 8º. À Subsecretaria de Usos e Fontes compete:

I - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;

II - coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados, visando ao cumprimento dos seus objetivos;

III - acompanhar a execução e controle da gestão contábil, financeira e prestação de contas inerentes à execução orçamentária da receita e despesa pública em conjunto com a Controladoria Geral do Município - CGM e Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP;

IV - acompanhar e controlar a gestão financeira da receita própria e transferida, visando ao equilíbrio fiscal do Município;

V - indicar disponibilidade financeira, quando existente, para novas ações governamentais ou expansão das existentes;

VI - manter um modelo financeiro e contábil capaz de garantir informações operacionais e gerenciais para a tomada de decisão;

VII - assessorar as demais unidades administrativas do Município em assuntos relacionados a finanças;

VIII - atuar de forma articulada com instituições financeiras e demais órgãos internos e externos vinculados à gestão de finanças;

IX - propor e estimular a participação dos servidores em programas de treinamento e capacitação com o foco na modernização financeira, com a Secretaria de e Recursos Humanos - SRH;

X - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

XI - acompanhar, gerir e executar Acordos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

XII - propor objetivos, programas e ações para o PPA e o cronograma físico e financeiro;

XIII - elaborar em conjunto com os Departamentos o plano de ação e de metas bem como o orçamento;

XIV - elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades da Subsecretaria, coletadas nos Departamentos subordinados;

XV - fixar estimativas de metas para incremento da receita tributária;

XVI - coordenar, planejar, gerir, organizar e controlar as atividades de gestão e arrecadação das receitas tributárias municipais;

XVII - incentivar o pagamento voluntário dos tributos municipais;

XVIII - desenvolver política de incremento de receita;

XIX - elaborar e implementar melhorias para a política de controle das receitas transferidas;

XX - propor, em conjunto com os gerentes e com a colaboração da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, melhorias nos procedimentos registrados nos manuais de processos internos;

XXI - assessorar o Secretário em assuntos relativos à sua área de atuação;

XXII - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da subsecretaria.

Art. 8º-A. (...)

1. Departamento de Tributos Próprios  - DTPR;

2. Departamento de Tributos Transferidos - DTT;

3. Departamento de Planejamento e Gestão Financeira - DPGF;

4. Departamento de Execução Financeira - DEFI;

5. Departamento de Gestão dos Processos Contábeis - DGPC;

6. Departamento de Gestão de Informações Contábeis - DGIC;

7. Departamento de Controle Patrimonial Imobiliário - DCPI;

8. Departamento de Assuntos Estratégicos e Execução de Despesas Judiciais - DAJU.

Art. 9º. Ao Departamento de Tributos Próprios compete:

I - organizar e coordenar as atividades de lançamento, controle e fiscalização da arrecadação de suas respectivas competências;

II - implementar medidas para atualização permanente da legislação de sua competência;

III - adotar políticas de cobrança e parcelamento, dentro do exercício financeiro em curso;

IV - implementar políticas de qualidade no atendimento ao contribuinte;

V - sugerir ao Subsecretário de Usos e Fontes, quando pertinente, modificações que visem dinamizar os métodos de trabalho;

VI - monitorar o desempenho da receita sob sua responsabilidade, através de demonstrativos e boletins periódicos, propondo medidas regularizadoras, sempre que necessário, ao Subsecretário de Usos e Fontes;

VII - decidir sobre métodos, formas e direcionamentos a serem observados na fiscalização de receitas de sua competência;

VIII - estimular o aperfeiçoamento da prática e da consciência da cidadania tributária;

IX - coordenar a aplicação das normas do Código Tributário Municipal;

X - formular as diretrizes e normas para manutenção do Cadastro Imobiliário, bem como propor medidas de aprimoramento;

XI - articular-se visando à atualização e manutenção da Planta de Valores do Município;

XII - analisar, instruir e decidir sobre requerimentos diversos de isenção, remissão, imunidade e cancelamento de IPTU e ITBI;

XIII - analisar e encaminhar processos de compensação de IPTU e ITBI;

XIV - emitir certidões de valor venal de imóvel e de edificação;

XV - planejar o posto de atendimento no Espaço Cidadão, quando necessário;

XVI - elaborar o planejamento tributário anual;

XVII - analisar, instruir e decidir em primeira instância sobre requerimentos relativos a reclamação contra lançamento e restituição ITBI, IPTU e tributos lançados em conjunto com estes;

XVIII - atender e orientar o contribuinte sobre os tributos de competência do Departamento;

XIX - analisar o cumprimento dos requisitos legais para adoção de medidas necessárias ao gozo do benefício da imunidade tributária;

XX - coordenar e atualizar as informações da base cadastral imobiliária urbana e rural do Município, solicitando dados técnicos junto à Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR;

XXI - dar tratamento técnico às informações cadastrais imobiliárias;

XXII - propor, discutir e implementar as normas de manutenção do Cadastro Imobiliário;

XXIII - participar efetivamente, em conjunto com a Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente - SESMAUR, da revisão da metodologia de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e dos critérios de avaliação da Planta Genérica de Valores Imobiliários;

XXIV - participar efetivamente, em conjunto com a Secretaria de Planejamento Urbano - SEPUR, do desenvolvimento e implantação e manutenção do Cadastro Multifinalitário do Município;

XXV - propor integração com outros órgãos e/ou entidades no sentido de busca de aprimoramento e troca de informações;

XXVI - solicitar, junto à Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, revisões de ofício e/ou alterações nos dados cadastrais incorretos ou com necessidades de atualização;

XXVII - solicitar, junto à Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, ações de fiscalização de posturas e de atividades econômicas junto aos setores competentes devendo, quando necessário, prestar subsídios técnicos para realização da ação fiscal;

XXVIII - decidir quanto à concessão de isenção de ISS para autônomos conforme Lei Municipal nº 11.499/2007 e suas alterações;

XXIX - decidir quanto à concessão de regime especial de emissão de notas fiscais de serviço conforme Decreto Municipal nº 14.211/2020;

XXX - decidir quanto à Restituição e à Reclamação Contra Lançamento de ISS - 1ª Instância conforme Portaria Municipal nº 2435 - SF;

XXXI - responder consulta à legislação interposta pelo contribuinte conforme Portaria Municipal nº 2435 - SF;

XXXII - adotar políticas de cobrança e parcelamento, dentro do exercício financeiro em curso;

XXXIII - controlar a Receita Mobiliária própria e transferida, definindo em conjunto com o Subsecretário de Usos e Fontes diretrizes e planejamentos de atividades buscando o incremento de arrecadação;

XXXIV - implementar ações de atualização do Cadastro de Atividades Econômicas;

XXXV - analisar o cumprimento dos requisitos legais para adoção de medidas necessárias ao gozo do benefício da imunidade tributária;

XXXVI - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XXXVII - acompanhar, gerir e executar Acordos, Contratos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação, quando formalmente nomeado como gestor ou fiscal;

XXXVIII - propor em conjunto com a Subsecretaria medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XXIX - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XL - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XLI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação do Setor competente;

XLII - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos do departamento.

(...)

Art. 11. Ao Departamento de Tributos Transferidos compete:

I - desenvolver e manter sistema de informações sobre o desempenho de setores econômicos do Município, visando ao gerenciamento de receitas próprias e transferidas;

II - identificar situações em desconformidade com a arrecadação de tributos municipais, fornecendo elementos para que os demais departamentos da Subsecretaria planejem suas ações;

III - realizar estudos e pesquisas sobre o comportamento da receita municipal;

IV - produzir estudos sobre a tendência da arrecadação de tributos estaduais e federais, no âmbito do Município;

V - desenvolver mecanismos que permitam o acompanhamento de receitas próprias de entidades da Administração Direta, desenvolvendo essa atividade em articulação com a Secretaria de Planejamento Territorial e Participação Popular - SEPPOP;

VI - subsidiar a Secretaria de Planejamento Territorial e Participação Popular - SEPPOP nos estudos e projeções do comportamento esperado da receita municipal, para fins de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual;

VII - manter atualizada a previsão da receita orçamentária;

VIII - realizar a gestão do cadastro digital, visando à atualização da base cadastral e cobrança administrativa dos tributos próprios;

IX - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

X - acompanhar, gerir e executar Acordos, Contratos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação, quando formalmente nomeado como gestor ou fiscal;

XI - propor em conjunto com a Subsecretaria medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XIII - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XIV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação do Setor competente;

XV - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos do departamento.”

“7º  (...)

(...)

Parágrafo único: Ao Departamento de Execução Instrumental - DEIN, além das atribuições expressas no artigo 7º do Decreto nº 14.562, de 27 de maio de 2021, compete:

I - revisar todos os contratos firmados entre prestadores e a Prefeitura de Juiz de Fora, inclusive de outras Unidades Gestoras quanto a valores, vigência e execução físico-financeira;

II - acompanhar a execução financeira dos recursos vinculados à disposição das Unidades Gestoras e orientá-las quanto à execução tempestiva desses recursos;

III - acompanhar os financiamentos dados e tomados pela Prefeitura de Juiz de Fora quanto a taxas de juros, indexadores, prazos e cronograma de amortização;

IV - renegociar, em situações econômicas favoráveis, os financiamentos tomados pela Prefeitura de Juiz de Fora quanto a taxas de juros, indexadores, prazos e cronograma de amortização;

V - acompanhar o cronograma de amortização do fundo JFPrev;

VI - propor ações de utilização de recursos vinculados;

VII - acompanhar, gerir e auxiliar na execução junto às Unidades Gestoras de Acordos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

VIII - acompanhar juntamente com a SSLICOM os preços definidos nos termos de referência para auxílio no ajuste das demandas das UGs e orçamento;

IX - gerir os contratos relativos a compra de vale-transporte dos servidores municipais da Administração Direta que residem no Município de Juiz de Fora, bem como os contratos referentes a compra de vales de serviço e eventuais;

X - orientar e supervisionar a prestação de contas de convênios e das instituições parceiras da Secretaria de Educação - SE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Secretaria da Fazenda - SF;

XI - elaborar e/ou apoiar a prestação de contas de convênios e das instituições parceiras da Secretaria de Educação - SE, de acordo com o instrumento legal próprio e/ou normas legais vigentes, encaminhando-as aos setores pertinentes;

XII - elaborar e/ou apoiar a prestação de contas das parcerias da Secretaria de Educação - SE, de acordo com o instrumento legal próprio e/ou normas legais vigentes, encaminhando-as aos setores pertinentes;

XIII - informar à SE/DEIN a regularidade das prestações de contas das Caixas Escolares e das Creches periodicamente e/ou quando solicitada, analisando e aprovando as prestações de contas, de acordo com as normas legais vigentes.”

Art. 16-A. Ao Departamento de Controle Patrimonial Imobiliário compete:

I - controlar, em interface com os demais setores responsáveis da Prefeitura, bens imóveis do Município, para promover o saneamento patrimonial das Unidades Gestoras;

II - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

III - acompanhar, gerir e executar Acordos, Contratos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação, quando formalmente nomeado como gestor ou fiscal;

IV - propor em conjunto com a Subsecretaria medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

V - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

VI - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

VII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação do Setor competente;

VIII - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos do departamento.

Parágrafo único. Em relação aos imóveis do Município de Juiz de Fora, será concedida a este departamento a execução de qualquer das atividades necessárias para promover o saneamento patrimonial das Unidades Gestoras, através do acompanhamento e registro da cessão dos referidos bens às Unidades da Administração Direta e Indireta, visando o equilíbrio fiscal do Município.

(...)

Art. 19-A. À Assessoria Jurídica Local, somente preenchida se lotada por procurador integrante da carreira, reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal e, além de suas atribuições gerais, deverá:

I - analisar e elaborar parecer jurídico nos processos referentes à contratação de produtos e/ou serviços a serem realizadas pela Secretaria da Fazenda - SF;

II - defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos relacionados com a unidade ou órgão a que pertençam, bem como a representação judicial do Município, nos casos e condições estabelecidos no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município - PGM;

III - elaborar as informações da autoridade coatora e do Município nos casos de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor lotado na Secretaria da Fazenda - SF;

IV - analisar os Projetos de Leis encaminhados pelos poderes legislativo e executivo referentes às temáticas da Secretaria;

V - elaborar as minutas de contratos, convênios, termos aditivos e demais instrumentos afins, cujo objeto seja afeto à Secretaria da Fazenda - SF, bem como acompanhar sua tramitação;

VI - cumprir e fazer cumprir as orientações do Procurador-Geral do Município;

VII - interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria da Fazenda - SF, quando não houver orientações da Procuradoria-Geral do Município - PGM;

VIII - analisar e elaborar minutas de respostas a ofícios originados do Poder Judiciário, Ministério Público e demais autoridades, cujo objeto seja afeto à Secretaria da Fazenda - SF;

IX - responder a dúvidas e demais questionamentos dos servidores da Secretaria da Fazenda - SF no que se refere à interpretação e aplicação da legislação relacionada aos assuntos da Secretaria;

X - prestar informações aos demais órgãos do Sistema Jurídico Municipal sempre que solicitado;

XI - exercer outras atividades correlatas à Assessoria Jurídica Local - AJL, conforme orientação do Procurador-Geral do Município.

(...)

Art. 20-B. Ao Departamento de Inteligência Tributária, compete, no âmbito da Secretaria da Fazenda:

I - avaliar e implementar medidas de aprimoramento nos processos administrativo tributários;

II - propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de tributos do Município, bem como avaliar os reflexos de seus programas na arrecadação e atividade econômica;

III - propor políticas de qualidade no atendimento ao contribuinte, juntamente com a Secretaria de Comunicação Pública - SECOM;

IV - estimular a participação dos servidores, juntamente com a Secretaria de Recursos Humanos - SRH, em programas de treinamento e capacitação em modernização tributária;

V - propor, juntamente com a Secretaria de Planejamento Territorial e Participação Popular - SEPPOP, o aperfeiçoamento permanente dos sistemas de informação tributário e financeiro;

VI - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

VII - traçar diretrizes e normas para a otimização e atualização permanente do cadastro imobiliário;

VIII - elaborar, em conjunto com a Secretária, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

IX - acompanhar, gerir e executar Acordos, Contratos, Convênios, Termos de Cooperação e receitas de Fundos relativos à sua área de atuação, quando formalmente nomeado como gestor ou fiscal;

X - propor em conjunto com a Secretária medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XI - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XII - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação do Setor competente;

XIV - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos do departamento.”