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Norma: | Lei Complementar 00239 / 2024 |
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Data: | 16/04/2024 |
Ementa: | Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023.
Projeto nº 10/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. |
Processo: | 00000/0000 vol. 00 |
Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 17/04/2024 página 00 |
Referências: | Memorando nº 34.162/2024 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, de 16 de abril de 2024. |
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Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023.
Projeto nº 10/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. |
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: |
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Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023. |
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. |
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Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de abril de 2024. |
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a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora | a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa |
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20/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
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