Norma:Lei Complementar 00239 / 2024
Data:16/04/2024
Ementa:Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023. Projeto nº 10/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 17/04/2024 página 00
Referências:Memorando nº 34.162/2024


LEI COMPLEMENTAR Nº 239, de 16 de abril de 2024.
 
Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023.

Projeto nº 10/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
 
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º  Fica revogada a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023.
 
Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de abril de 2024.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa


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