Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 102, de 20 de novembro de 2019.
Projeto nº 1/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 30/04/2024 página 00
Referências:
Memorando nº 33.997/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, de 29 de abril de 2024.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 102, de 20 de novembro de 2019.
Projeto nº 1/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Catarina de Castro, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 3 - Zona Comercial 3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2024.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
20/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
